Inepcia Da Inicial De Indenização

artigo 514 do CPC, não prosperou vez que é pacifico entendimento desta câmara julgadora que não se reconhece a inépcia da petição recursal de não reconhecer a inépcia da petição recursal quando, embora não exiba boa técnica, seja possível extrair-lhe os fundamentos pelos quais deseja ver reformada a sentença. Especialmente quando o recurso, embora seja, em boa parte, cópia da inicial ou da contestação, não o seja no todo, dando azo, assim, ao seu conhecimento. Nesta senda foi…

empresa Instituto Veracel e Prefeitura Municipal de Eunapólis. Trata-se de Reclamação na qual a recorrida pleiteou o pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Veracel Celulose e o Instituto Veracel. Em sua inicial, a empregada sustentou que foi contratada para trabalhar como professora pelas empresas, sendo que, ao longo da relação de emprego, teria sido firmado um convênio com o Município de Eunapólis, com o único intuito de dissimular a…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE RECIFE – ESTADO DE PERNAMBUCO. Autos n.º 2389.8.17.2013.0001 Paulo Henrique França, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Vera Lúcia da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Valdirene Costa, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 231.258.698-58, Inscrita na…

remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS; 08 (oito) horas extras por ano, a título de deslocamento para participação em congressos, mantendo os reflexos já deferidos em sentença para horas extras; acrescer R$70.000,00 (setenta mil reais) à indenização por danos morais; determinar o pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DO FORO DE MANAUS/AM. Autos n.º 12015/2013 João da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Ingrid Oliveira da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Guizela Oliveira, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 312.234.378-00, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Manaus sob o n.º

Requerida utilizando – se de uma forma ardilosa para obtenção de lucros. Resta comprovado que a Empresa Requerida não conhece e nunca teve contato com a Empresa Requerente, tanto que a Empresa Requerida ajuizou Ação de Inexistencia de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face da Empresa Requerente na data de ........ , no processo n ........ . Nesta ação já foi realizada a audiência de conciliação, não obtendo êxito e o mesmo processo foi concluso aguardando a…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ARTS. 282 E SEGUINTES DO CPC. 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito e noções gerais O processo inicia-se por vontade da parte. A petição inicial é o instrumento usado pela parte interessada, o autor da ação, no exercício do direito de ação, para pedir a tutela jurisdicional ao Estado. É através da petição inicial que materializa-se a ação e limita-se a lide. “ Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a

Estabilidade acidentária e todas as verbas rescisórias previstas na CLT. 3-A Reclamada em defesa suscitou alguma preliminar ou ainda arguiu prejudicial de mérito? Sim, a reclamada impugnou os documentos apresentados pelo reclamante e alegou inépcia da inicial e prescrição referente aos anos anteriores a 09/10/04. 4-Caso a resposta à questão seja afirmativa, apontar quais foram acolhidas e quais foram as consequências. No que compreende a prescrição, o juiz determinou estarem…

com endereço profissional à Rua Turvo, 144, São Miguel do Iguaçu/PR, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I- SÍNTESE DA INICIAL Relata o autor no instrumento da demanda, em suma, que, no dia 07 de agosto de 2011, por volta das 8h50min, enquanto se deslocava de sua residência para o Supermercado, foi atropelado na calçada da rua Paraná, n. 1515, Centro, em…

Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da Ação de Reintegração de Posse proposta por XXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: I. DOS FATOS O Autor aduz na inicial que é possuidor do imóvel de propriedade do Réu a mais de ano e dia, tendo o início de sua posse no mês de março de 2002, assim foi recentemente esbulhado na sua posse pelo Réu. Ainda que realizou benfeitorias necessárias no imóvel,…