Inepcia Da Inicial De Indenização

SOB PENA DE NULIDADE (1) consoante Súmula 427 do TST. (2) DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL Aduz a Reclamante que foi admitida em 01.09.2005, na função de escriturária, tendo laborado até 12.11.2012, quando teve seu contrato rescindido sem justa causa. Alega que recebeu como última remuneração a quantia de R$ 4.552,68. Alega que transportava valores entre a agência e PAA’s da região, pelo que requer indenização por danos morais. Por fim, sustenta fazer jus ao pagamento de plus…

devidamente qualificado na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e direito expostos posteriormente. I – DA PRELIMINAR 1. A presente demanda deve ser extinta, porque a petição inicial é inepta. Dispõe o artigo 295, inciso I, do CPC que a petição inicial inepta narra os fatos, no entanto, não apresenta uma conclusão lógica. 2. A autora não demonstrou alegações concisas em relação aos acontecimentos narrados na petição inicial e a possível…

apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Intróito Necessário A Autora alega na inicial que, adquiriu através do instrumento particular de compra e venda assinado em 16/11/2009, a unidade habitacional de nº 51 (cinqüenta e um), localizado no 5º andar, do Edifício Mar Vermelho. Empreendimento este que tinha como previsão inicial para a conclusão, o mês de Fevereiro de 2011 e mais o prazo de tolerância contratual de 180 (cento e…

inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Volta Redonda/RJ, por seu procurador que este subscreve (documentos em anexo), vem respeitosamente a ilustríssima presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de, ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em São Paulo/SP, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS…

Requisitos da petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; As partes constituem um dos elementos identificadores da ação. Por isso, a inicial deve designar os seus nomes e qualificação, que permitam a sua identificação. III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A indicação da causa de pedir próxima e remota é de grande relevância,…

Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Em que pese a contestação arquitetada pelo Requerido não ter alcançado a finalidade de atingir os argumentos expostos na inicial, opta-se por impugná-la para melhor auxiliar na formação do convencimento do juízo. Em primeiro lugar, devem ser tidos como reiterados todos os termos contidos na exordial, merecendo destaque, nesse momento, aqueles que serão, a…

recusa pela requerida de submeter-se a esta. Estancou qualquer nulidade da cláusula compromissória, consubstanciada na cláusula 20 do contrato entre as partes, já que estas são plenamente capazes de submeter-se ao juízo arbitral. A preliminar de inépcia também foi sumariamente afastada, por ter a autora formulado o pedido de condenação dos valores que encerram suas pretensões, tratando-se de pedido juridicamente possível. Ao juiz arbitral ficou deferida a competência para disciplinar…

posteriores à locação responde o locador, porque tem o dever de garantir o uso e o gozo da coisa para o fim que se destina.” (Silvio de Salvo Venosa,V.P132). JURISPRUDÊNCIAS Processo: | 0266077-7 | | | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS RELATIVAS A REPAROS CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Reza o artigo 569, do Código Civil que o…

da referida lei, esta matéria, pois entendimento diverso dá ensejo à verdadeira burla, ao deixar na mão do causador do acidente a responsabilidade exclusiva pela desoneração do dever de indenizar, apesar da obrigatoriedade do seguro. Ademais, a indenização deve ser paga por qualquer das Seguradoras integrantes do consórcio, mesmo estando a descoberto o prêmio, pouco importando esteja o veículo identificado. Acerca da natureza jurídica do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais…

Em sede da inicial, revela a síndica Lourença Neri apenas seus dados pessoais, alegando que a estava sendo acusada por furto e roubo pelas Rés, sem qualquer prova, bem como passando a sofrer de doença cardíaca por conta disso e sem mencionar qualquer dano causado ao condomínio ora Autor. Como restará demonstrado, as Rés não causaram qualquer dos danos alegados pelo Autor. II – DAS PRELIMINARES a) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Deverá ser observado os requisitos da petição inicial, ou…