Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides, n° 220 – Água Fria Processo nº 22334455.12.2006.8.06.0001/0 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico que foi feita a juntada da Inicial aos autos em, Fortaleza, 05 de maio de 2011. Nesta data, junto a estes autos o (a)(s). , que segue(m). Fortaleza, __/__/__ Diretor(a) de Secretaria ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA …

............................................................................ 5 2. Procedimento ordinário ................................................................................................................ 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .....................................................................................................................

TENTADO - PRELIMINARES - EXCESSO DE LINGUAGEM E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - PROVA SUFICIENTE - DESCABIMENTO - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - MANUTENÇÃO. 1. Inexiste excesso de linguagem na pronúncia que, com base nas informações dos autos, afirma a possibilidade de ocorrência da qualificadora. Não se pode retirar frase isolada do contexto. 2. Fundamentação sucinta ao acolher a qualificadora não significa ausência de motivação, mas…

NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 AVALIAÇÃO Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos…

outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que a) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. b) verificada a ausência de…

Ivan" Extinção do módulo processual de conhecimento Art. 267 – extinção do módulo processual sem resolução do mérito, na qual, proferida a sentença, o autor poderá repetir a demanda, ajuizando-a novamente. - Incisos: I - Indeferimento da petição inicial. (art.295 CPC), exceto art. 295, IV (prescrição e decadência, quando haverá extinção do processo com resolução do mérito) e art. 285-A. II- Abandono bilateral do processo (o feito permanece parado por mais de um ano, por negligência de…

FORMULADA em relação a Por isso a aqui defendente não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Com efeito, não cuidou o reclamante de apresentar pedido específico de condenação da referida empresa no rol postulatório da peça inicial. O pedido, segundo lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, é “a revelação da pretensão que o autor espera ver acolhida e que, por isso, é deduzida em juízo”. E segue, anotando que o pedido “põe em marcha o processo e, por isso, é…

DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

de resposta foi aceita por aquele juízo e de modo que os autos foram redistribuídos para esta Vara. Os autores receberam os benefícios da gratuidade (fls.41). Citada, a ré apresentou contestação, além de juntar procuração e atos constitutivos de fls.47/65, e onde, em síntese, alegou a inépcia da exordial, e bem assim apresentou impugnação ao valor da causa e ao pedido de justiça gratuita, no próprio corpo da contestação. No mérito, a ré sustenta que segue a lei das cooperativas, e que…

providências cabíveis. O acórdão regional registrou que, “a despeito da possibilidade de confusão do advogado sobre estar ou não sua cliente aposentada, a afirmação de que ela contava com ‘idade avançada’ é absolutamente injustificável”, pois, na petição inicial, a data de nascimento da recorrente é 13/04/1957. O regional destacou: “tal procedimento, além de ser indiciário da falta de lealdade processual a que se obriga o advogado, colocou em risco o próprio direito da constituinte, na…