Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

Honorários advocatícios 103 4. HONORÁRIOS PERICIAIS 104 5. JUSTIÇA GRATUITA 104 6. LITISCONSÓRCIO 105 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 106 CAPÍTULO 06 – ATOS PROCESSUAIS 107 1. NOTIFICAÇÃO 107 2. PRAZOS PROCESSUAIS 107 CAPÍTULO 07 – PETIÇÃO INICIAL 111 1. ALÇADA 111 2. COMISSÃO PARITÁRIA – PORTUÁRIOS 111 CAPÍTULO 08 – TUTELA ANTECIPADA 113 CAPÍTULO 09 – AUDIÊNCIA 115 1. CONCILIAÇÃO 115 CAPÍTULO 10 – RESPOSTA DO RÉU 116 1. REVELIA 116 CAPÍTULO 11 – PROVAS 118 1.…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art.…

iniciai, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, do CPC); c) do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência; d) da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da negligência das partes (art. 267, II, do CPC); e) do não-atendimento. pelo autor, do despacho que determinou que se promovessem os atos e diligências que lhe competir, pelo abandono da causa por mais de 30 dias (art. 267, m, do CPC); f) verificando o juiz a…

(art. 946, I) atribuem a legitimidade ativa da ação demarcatória ao proprietário do imóvel, dela carecendo o simples possuidor, pois a disputa a respeito de limites entre prédios tem caráter dominial, não meramente possessório. No presente ação a inicial deixou de comprovar documentalmente que a autora tinha a propriedade do bem, se limitando a juntar uma ―escritura pública de direito cessão de posse‖, que inclusive consta com nome da rua errada, Rua São Miguel nº 30 – Centro – Mata de…

cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que (A) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. (B) verificada a ausência de…

PROCESSO CIVIL II – RESUMO AV 1 RESPOSTAS DO RÉU * POSSÍVEIS ATITUDES DO RÉU: a implementação da relação processual se dá com o rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88).…

momento algum a Ré preocupou-se em auxiliar na cobertura das despesas decorrentes do ato ilícito de seu motorista, recusando-se a tomar conhecimento da difícil situação financeira em que ficou a viúva e sua família, a qual viu-se desamparada em face da ausência de seu marido e provedor do sustento do lar. DO DIREITO Conforme se verifica do boletim de ocorrência e da prova testemunhal, o acidente ora notificado ocorreu por imprudência do condutor da camioneta, o qual, por dirigir…

tem o dever de se declarar suspeito e remeter os autos para o seu substituto legal. Obs.: a parte, em caso do juiz não se declarar suspeito, deve arguir em petição separada a suspeição, com procuração constituída de poderes especiais, sendo que a assinatura conjunta do cliente na petição dispensa a procuração. Obs.: se o juiz não aceitar a suspeição ele deve apresentar resposta e até mesmo juntar provas aos autos, o que será autuado em separado e remetido ao Tribunal. Obs.: se o…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

13 anos). Olhar para o momento da conduta e não do resultado. B) Extra-Atividade *Retroatividade (voltar)/*Ultra-atividade (avançar) = Quando esta lei penal for benéfica ao agente. C) Sucessão de Lei no Tempo C.1) Fenômenos Anomia (ausência de lei). Ex: homofobia - - - Também quando há inflação legislativa (o excesso de leis desgasta). Antinomia: Conflito de leis C.2) Hipóteses LEX GRAVIOR (LEI NOVA PIOROU) LEX MITIOR (LEI NOVA MELHOROU) NOVATIO CRIMINIS –…