Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

constituem, conservam, desenvolvem, modificam ou extinguem a relação processual. Sob o ângulo do processo, os atos processuais se constituem em manifestação de vontade - são os atos das partes, atos do juiz e atos de terceiros, tais como a petição inicial, a contestação, os despachos, a sentença, a citação, a intimidação, o laudo pericial, etc. tais atos, conquanto não dependam de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir (CPC, art. 154), hão que ser expressos,…

CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES DE MEIO Efetivamente, a responsabilidade de qualquer profissional liberal – gênero de que os advogados são espécie – será, em regra, contratual, ainda, que não tenha firmado instrumento escrito com seu cliente. Recebendo a procuração, o advogado tem o dever contratual de acompanhar o processo em todas as suas fases, observando os prazos e cumprindo as imposições do patrocínio, como seja: falar nas oportunidades devidas, comparecer às audiências, apresentar as…

I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de alteração do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipótese de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito); 327 (oitiva do autor, se argüidas preliminares). d) na CLT, art. 841 (notificação inicial ao reclamado), art. 847 (oportunidade de defesa) e art

antes dos 18 anos é concedida a emancipação legal e pode ser advogado. II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; Acontece que o art. 23 do RG exige o histórico escolar na ausência do diploma. Ou o diploma ou a certidão de graduação acompanhada do histórico escolar. III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; E se for brasileira? Só titulo de eleitor! OAB PRIMEIRA FASE –…

realizada em qualquer comarca do território nacional (qualquer foro, pois a regra também se aplica à JF). Exceção ao princípio da aderência ao território. - Art. 223 prevê procedimento de citação. - Citado recebe cópia da petição inicial (contra-fé) e do despacho inicial do juiz, devendo nele constar a advertência prevista no art. 285 do CPC (prazo de resposta). - Problema: necessária colaboração do demandado. Precisa ter sua assinatura no “recebido por”. Carteiro não tem fé…

com uma ação (petição inicial), os atos também serão nulos, pois não poderiam ser praticados. Obs: Atos privativos de advocacia, realizados por profissionais ou sociedades não inscritas na OAB, constituem exercício ilegal da profissão. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. A indicação de advogados para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feita pela Subseção ou, na sua ausência, pelo…

conservam, desenvolvem, modificam ou extinguem a relação processual. Sob o ângulo do processo, os atos processuais se constituem em manifestação de vontade - são os atos das partes, atos do juiz e atos de terceiros, tais como a petição inicial, a contestação, os despachos, a sentença, a citação, a intimidação, o laudo pericial, etc. tais atos, conquanto não dependam de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir (CPC, art. 154), hão que…

constituem, conservam, desenvolvem, modificam ou extinguem a relação processual. Sob o ângulo do processo, os atos processuais se constituem em manifestação de vontade - são os atos das partes, atos do juiz e atos de terceiros, tais como a petição inicial, a contestação, os despachos, a sentença, a citação, a intimidação, o laudo pericial, etc. tais atos, conquanto não dependam de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir (CPC, art. 154), hão que ser expressos,…

........................................................................................ 16 3.2 Dos Termos da Contratação ................................................................................................... 18 3.3 Formulação da Procuração...................................................................................................... 19 4. POSTURA EM AUDIÊNCIA ........................................................................................................…

foram contestados pelos réus, nem mesmo produziram nenhuma prova em contrário", nos termos da sentença (fls 155). Destarte, descabe completamente falar-se em lucros cessantes ou lhes fazer qualquer prova, uma vez que não foram objeto do pedido na inicial, bem como ser matéria do recurso de apelação do recorrente (fls 165). Quanto aos danos morais, não assiste razão ao recorrente quando afirma caber ao recorrido provar a dor sofrida. Para prolatar a decisão, o juízo monocrático se…