Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

para a limitação ou sua ameaça ao direito de liberdade individual. Disso, resulta como conclusão inarredável, que o inciso I atua como norma genérica, eis que toda a coação injurídica que não se subsume naqueles incisos, nele se enquadra. 2.2 A AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA Cabe inicialmente definir a justa causa. É a causa que, pelo direito, bastaria, se ocorresse, para a coação. Assim, se não houve acusação por fato que constitua crime, ou contravenção, ou se houve, a pena não é…

na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-9 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-10 PROFESSOR.…

consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de verificar se estão presentes pressupostos cuja ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinando, consequentemente, em razão de seu não conhecimento, que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse recurso. O tribunal verificará se o recurso é cabível, ou seja, se…

tanto o procedimento ordinário como o procedimento sumário. 4.1 Da petição inicial De acordo com Humberto Theodoro Júnior (2011, p. 359), “o veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio”. Ademais, conforme preleciona Cândido Rangel Dinamarco (2009, p.365): A petição inicial está sujeita a certos requisitos estruturais, que são…

vinculo entre o fato criminoso narrado e o denunciado. Em outras palavras, é aquela que inclui a pessoa no polo passivo da denúncia apenas em razão de sua condição. É, portanto, inepta porque impede o contraditório e a ampla defesa. Inépcia de denúncia genérica: STJ HC 147541/RS; STF HC 86879 A inaplicação de denuncia genérica vale para todos os crimes societários. Obs.: Eugenio Pacelli distingue denúncia genérica e denúncia geral. Esta…

cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que: (A) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. (B) verificada a ausência de…

adotará o posicionamento a seguir. Recebimento e oferecimento O recebimento não pode ser confundido com o oferecimento, que é o ato de ajuizamento da ação, seja por denúncia ou queixa. No recebimento, que é posterior ao oferecimento, a petição inicial é encaminhada ao juiz competente, que, com base no art. 395 do CPP, pode ou não recebê-la. Portanto, o recebimento não é o simples ato de entrega física da petição ao juiz, mas a decisão a respeito de sua admissibilidade ou não. A…

pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12). Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de ausência. Ao mestre SÉRGIO Luiz MONTEIRO SALLES, por ter despertado em mim o gosto pela docência. Ao mestre JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA, pela orientação em meu mestrado. À amiga FERNANDA TARTUCE, pela oportunidade desta obra – e pelos…

recíprocas A Defesa: Acusado e seu defensor (Art. 5º, Inc. LV, CF) Ampla defesa: Autodefesa e defesa técnica Autodefesa: direito de presença e de audiência Defesa técnica: indisponível. Defensor constituído ou dativo 133 CF e 261 CPP Procuração ou indicação em audiência – Art. 266 CPP Defensoria pública – defesa aos necessitados – art. 5º LXXIV, CF Leitura básica: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva.…

fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à se ntença. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-9 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-10…