Inelegibilidade

CAPÍTULOIV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

Complementar 135/10 “Ficha Limpa” com o intuito de informar e expandir os conhecimentos referentes à respectiva lei. 3.2. Objetivos Específicos - Dar respaldo às questões mais frequentes a respeito da Lei Complementar 135/10 “Ficha Limpa” e a inelegibilidade dos candidatos que não se enquadra na lei; - Ampliar os conhecimentos a respeito da “Ficha Limpa”; - Informar que se trata e seu objetivo. 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Qual é o objetivo da Lei Complementar 135/10…

diploma na eleição do Presidente e vice- Presidente da República; as reclamações contra seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada no prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. A competência jurisdicional do TSE é estabelecida pela Constituição…

a condenação ou recebimento da denúncia, conforme o caso, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena". As finalidades da Lei ‘’Ficha Limpa’’ são basicamente: tornar mais rápidos os trâmites judiciais que tratam da inelegibilidade, aumentar o rol das condicionantes que podem impedir registro de candidatura e estender os prazos para a duração das penas. E seu objetivo principal é a melhoria e qualificação dos candidatos, considerando sua vida pregressa, a…

democracia, pode-se dizer que: Exprime-se como um governo do povo, sendo um regime político que se finca substancialmente na soberania popular, compreendendo-se os direitos e garantias eleitorais, as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atente contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de…

países da Europa. 5 Inelegibilidade Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu. Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado. Trata-se da inelegibilidade…

igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta . § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Súmula nº 1 - Publicada no DJ de 23, 24 e 25.9.92 Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Súmula nº 2 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92 Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. Foi aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um…

concepção mais | |ampla da restrição do artigo 16 da Constituição, considerando sua teleologia: a proibição de leis casuísticas. | |Para o Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, estão fora da aplicação do princípio da anualidade as | |inelegibilidades, a emancipação de Município e a alteração do número de vereadores, os crimes eleitorais, o | |processo penal eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Ao seu turno, incluem-se nas matérias | |englobadas…