Inelegibilidade

a exemplo do direito de sufrágio; do plebiscito e do referendo, estes que são meios através do qual os representantes do povo fazem uma prévia ou posterior consulta popular sobre matéria de relevância para a população; a iniciativa popular, inelegibilidade e elegibilidade, suspensão e perda dos direitos políticos. Outro ponto de suma importância a ser abordado é o Princípio da Anualidade Eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Cabe ressaltar que este dispositivo é considerado…

Ficha Limpa, que veio para alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, chamada Lei das Inelegibilidades, surgiu de uma necessidade expressa na Constituição Federal de 1988 que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidade, considerando a vida pregressa dos candidatos: Art. 14 § 9º Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

64/90, além da cassação do registro, implica na inelegibilidade dos envolvidos. Um mesmo fato pode ensejar dois tipos de ações que tem repercussões diversas. Pode ensejar uma representação, com fundamento no art. 73 da Lei n. 9504/97, para aplicação da suspensão imediata do ato, multa e a cassação do registro em algumas hipóteses. Na ação investigação judicial eleitoral não há a aplicação de multa, podendo haver a cassação do registro e a inelegibilidade. Portanto, esta última só poderá…

incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de (in)elegibilidade, existem cinco ações eleitorais: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, que combate condição de (in)elegibilidade. O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de candidatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela incidência de causa de inelegibilidade ou por não…

pena, nem condenação. d) Incidentes de execução penal------> TSE, AC nº 14.231/1996 ------> já há condenação, ex: conversão para serviço à comunidade. Inelegibilidade legal -------> TSE, AC nº 12.731/1992 -----> artigo 14, § 9º e artigo 1º, I, alínea “e”, número 4: “§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida…

quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País, compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e as regras de inelegibilidade. Conforme o art. 14 da Constituição Federal, o Sufrágio possibilita ao povo a participação na escolha de seus representantes. O Sufrágio constitui simultaneamente um direito e um dever; Capacidade de eleger e ser eleito. Conforme o art. 14

Justiça Eleitoral, é fato superveniente, afastando a eventual inelegibilidade, na forma da Lei nº 9.504/1997 – com a redação fornecida pela Lei nº 12.034/2009 – segundo a qual: “Art. 11 – (...) § 10 – As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fácticas ou jurídicas, 8 supervenientes inelegibilidade.” ao registro que afastem a É o que…

candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os…

circunstancias que configuram a suspenso ou a perda dos direitos polticos, acarretando na inelegibilidade, impedindo ate que a pessoa participe dos negcios jurdicos de uma nao Cancelamento da inscrio eleitoral O cdigo eleitoral veda o alistamento como eleitores os que no sabem exprimir-se na lngua nacional e os que estejam privados de seus direitos polticos, os que deixarem de votar em 3 eleies consecutivas. As inelegibilidades So inelegveis para qualquer cargo eletivo os inalistveis,…

NATURALIZAÇÃO (c.c. art. 12); e RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS SUSPENSÃO (art. 15, inc. II, III e V): (art. 15, inc. IV) INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA; CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO; e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE: são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Visa proteger a probidade administrativa, moralidade, normalidade e legitimidade. ABSOLUTAMENTE: INALISTÁVEL (art. 14, § 2º); ANALFABETO (art. 14, § 4º); e JOVENS de 16 a 18 ANOS…