Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

extinção e autonomia para definir sua estrutura interna; Receber recursos do fundo partidário; Obrigações: Resguardar a soberania nacional, o PLURIPARTIDARISMO e os direitos fundamentais da pessoa humana; Possuir CARÁTER NACIONAL; Prestar contas à Justiça Eleitoral; Estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária em seus estatutos; Registrar seus estatutos no TSE após adquirirem personalidade jurídica conforme a lei civil; Vedações: Não podem receber recursos…

foi ampliada, nos termos da jurisprudência do STF, dando-se destaque para a temática da extradição de Cesare Battisti. Questões foram introduzidas. J Capítulo 17 — o capítulo foi adequado à jurisprudência do STF, destacando-se a questão sobre a inelegibilidade dos militares. Questões foram introduzidas. J Capítulo 18 — o texto foi adequado à jurisprudência da Suprema Corte, dando-se destaque para a “Lei da Ficha Limpa” e a discussão sobre vaga decorrente do licenciamento de titulares de…

SÚMULA Nº 220: A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.   SÚMULA Nº 219: Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento. SÚMULA Nº 57: Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. SÚMULA Nº 56: Militar reformado não está sujeito à…

da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 30 • § 9º – Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

entorpecentes. Nesse sentido é também a exegese do § 2º do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prima-se para permanência das crianças e adolescentes com seus parentes sanguíneos. art.28.§2º,n verbis, “Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida”. O legislador pátrio institui três modalidades de família substituta no ordenamento brasileiro,…

brasileiro nato (art. 12, § 3º, CF/88). b) Possuir alistamento eleitoral. c) Estar no pleno gozo dos direitos políticos. d) Ter mais de 35 anos. Destaque-se que essa idade deve ser comprovada na data da posse. e) Não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades previstas na Constituição. f) Possuir filiação partidária. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República é feita pelo sistema majoritário de dois turnos. Por esse sistema, considera-se eleito o candidato que…

atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

propostas voltadas para a implantação de um novo sistema de governo, eleitoral e partidário no país. Embora tenha tido preocupação constante com a definição de modelos viáveis, e não de sugestões utópicas, as proposições apresentadas não levaram em conta os interesses imediatos dos atores políticos atuais. O foco do estudo que se segue foi a formulação de idéias que possam ser concretizadas a médio prazo, possivelmente em um período de oito anos, após submetidas a debate que não seja…

DIREITO CONSTITUCIONAL. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos Políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Alterado/adaptado por João Paulo Morretti de Souza, em agosto de 2014. 1. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A competição entre os distintos…

elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. 07…