Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

10/12/2012, desde que o candidato tenha cumprido o estabelecido no item 12 deste Capítulo. 17. Não será aceito o pagamento da importância referente à inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 18. O candidato não deficiente que necessitar de condição especial para realização da prova…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 2013.) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a…

assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30 de…

deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do CF/88 FRANCISCO NOBRE 7 mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade…

da diplomação, para a | |inatividade. | |§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade | |para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do…

de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 12. Aprovado…

o cancro da sociedade. Redação dissertativa 59: Tema: corrupção.Tópicos: corrupção no Brasil, corrupção política, Assembleia Legislativa do Paraná, redutos de perfídia, políticos, o cancro da sociedade. Redação dissertativa 60: Tema: contas públicas Tópicos: contas fiscais , superávit primário, economia superaquecida, superávit nominal, dívida bancária líquida, dívida do setor público, PIB. Redação dissertativa 61: Tema: liberdade de impostosTópicos: impostos absurdamente altos, Dia da Liberdade

de informação em órgãos públicos (art. 5º, XXXIII), o direito de petição administrativa (art. 5º, XXXIV), a ação popular (art. 5º, LXXIII), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), a denúncia direta ao TCU (art. 74, § 2º) e a fiscalização popular de contas públicas (art. 31, § 3º), dentre outros. Diferença entre Estado e País: O Estado é formado classicamente por povo, território e governo soberano. O País, na lição de Uadi Lamêgo Bulos, é conceito que se refere à paisagem, aos aspectos…

afastar-se da atividade; II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9o Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do…

esse ramo jurídico a abordagem do Direito Constitucional Positivo. Essa disciplina visa oferecer ao aluno a compreensão e conhecimento crítico dos conceitos e elementos fornecidos pelo Direito Constitucional I e pela Teoria do Estado, tendo em conta o regime jurídico delineado pelo texto constitucional em vigor. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Estudar, conhecer e informar os conteúdos constitucionais, definindo e esclarecendo as regras e instituições fundamentais da ordem jurídica brasileira, bem