Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. § 10. O…

Nº 68, DE 2013 – DODF DE 04/11/2013. Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou…

do homem público, São Paulo, Companhia das Letras, 1988.] 23 — prevenia Sennett — a "empada por um grupo seleto de pessoas aliada à rejeição das que não estiverem dentro do círculo local". "Forasteiros, desconhecidos, diferentes tornam-se criaturas a serem afastadas." Alguns anos mais tarde, Benedict Anderson cunhou o termo "comunidade imaginada" para dar conta do mistério da auto-identificação com uma ampla categoria de desconhecidos com quem se acredita compartilhar alguma…

benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008) I – contas-correntes de depósito à vista; (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) II - contas especiais de depósito à vista; (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) III - contas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 11.692, de 2008) IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas. (Incluído pela Lei…

Nº 68, DE 2013 – DODF DE 04/11/2013. Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou…

(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)_ IV – Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações; V – Administradores Regionais; VI – Procurador-Geral do Distrito Federal; VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; VIII – Deputados Distritais. § 4º Para efeito do limite remuneratório de que trata o inciso X, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei…

68, DE 2013 – DODF DE 04/11/2013. Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou…

objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Art. 11. É assegurado atendimento…

correção monetária - 1 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 2 (Informativo STF Mensal de novembro) Títulos da Dívida Agrária Título da dívida agrária e inadimplemento (Informativo STF Mensal de agosto) Tribunal de Contas Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente político municipal e legitimidade (Informativo STF Mensal de junho) Direito Da Criança e Do Adolescente Medida Socioeducativa HC e internação socioeducativa (Informativo STF Mensal de dezembro)

de 27/03/2014, e encaminhar a documentação relacionada no subitem 3.3 deste Capítulo. Não será aceito o pagamento da importância referente à inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. O candidato não deficiente que necessitar de condição especial para realização da prova deverá…