Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

pela gravidade dos fatos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral A ação de investigação judicial eleitoral nada mais é que mecanismo ágil para a constatação do abuso de poder político e econômico dentro do processo eleitoral. Inelegibilidade “Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja…

............................309 6.7.1.6.1. A instituição da Defensoria Pública pela CF/88 .................................................................309 6.7.1.6.2. A questão do “prazo em dobro” para a Defensoria Pública no processo penal rejeição de inconstitucionalidade rebus sic stantibus ........................................................................309 6.7.1.6.3. Ação civil “ex delicto” ajuizada pelo MP — art. 68 do CPP…

(+55-61) 3316-3000 - Todos os direitos reservados - Cojur/SGI/TSE http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/desincompatibilizacao-e-afastamentos/servidor-publicoInfo AFASTAMENTO DE FATO “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE: “[...] como o último dia para solicitar o…

diretamente com a democracia representativa, na qual o povo - titular da soberania – elege representantes para, em seu nome, exercer o poder. Estabelece regras sobre alistamento eleitoral, voto, partidos políticos, elegibilidade e inelegibilidade, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha, crimes eleitorais, etc. 2 ORIGENS DA JUSTIÇA ELEITORAL A Justiça Eleitoral teve sua origem histórica na Inglaterra, em 1896. No Brasil foi criada como consequência da Revolução…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…

pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido". 3. O art. 2.°, § 2.°, da Lei n.° 9.709/98 definiu que "o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição". Saliente-se, novamente, que por se tratar de exercício da soberania, somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar de ambas as consultas. 7 ELEGIBILIDADE 7.1 Conceito Elegibilidade é a…

discussão jurídica e popular quanto à sua possível aplicação já no pleito de outubro do mesmo ano. Antes de analisar as decisões judiciais, este trabalho busca contextualizar o leitor com o tema dos direitos políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu…

FACULDADE MARISTA DO RECIFE - FMR ARRECADAÇÃO, GASTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL: SITUAÇÃO ATUAL, A REFORMA POLÍTICA E SUA ANÁLISE SOBRE O TEMA. ALUNA: MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE PEIXOTO PROFESSOR: SAULO FABIANNE MATÉRIA: DIREITO ELEITORAL O Direito Eleitoral é um ramo do direito brasileiro que vem se modificando constantemente porque tem a…

Afonso da Silva (SILVA, 2011, pág. 119), concluiremos que o Estado Democrático de Direito “não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma…

CAPÍTULO IV DOS CANDIDATOS Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e LC nº 64/90, art. 1º). § 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, c e d): I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos…