Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

administrativo O Direito é tradicionalmente dividido em dois grandes grupos: o Direito Público e o Direito Privado. Em linhas gerais, o ramo do Direito Público tem como objetivo principal a regulamentação dos interesses da coletividade como um todo, visa disciplinar as relações entre a sociedade e o Estado, bem como definir o regramento das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Neste ramo do direito, temos a prevalência dos interesses públicos e coletivos sobre os interesses…

imigrar (entrar num país) iminência (qualidade do que está iminente) iminente (prestes a ocorrer) espavorido (apavorado) estadia (permanência temporária em um lugar) fragrante (perfumado) fruir (desfrutar) fuzil (arma de fogo) emergir (vir à tona) infração (violação) infringir (violar, desrespeitar) mandato (procuração) pião (tipo de brinquedo) procedente (proveniente; que tem fundamento) retificar (corrigir) recriar (criar novamente) suar (transpirar) surtir (produzir efeito) suster…

(VÁRIOS CARGOS NÍVEL SUPERIOR/ MMA 2014/ CESPE) No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos. 1. Exerce seu dever de cidadania, em conformidade com os padrões éticos aceitos, o servidor público que não se deixa corromper e denuncia todos os atos de corrupção de que toma conhecimento. 2. Um agente administrativo de um órgão público federal, que não detenha posição de chefia, não pode ser autorizado a aplicar penalidades administrativas. 3. O servidor…

seus membros, autorizando o presidente do Tribunal a pleitear, perante o Supremo Tribunal Federal, intervenção federal no Estado, quando se procurar coatar o livre exercício do Poder Judiciário estadual, entre outros meios, por falta de recursos decorrentes da injustificada redução de sua proposta orçamentária ou pela não satisfação oportuna das dotações orçamentárias; IV - representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao…

administração devem estar de acordo com o que a lei permite. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação. 3 Poderes administrativos. 3.1 Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2 Uso e abuso de poder. 4 Serviços públicos: conceito e princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e…

contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções…

e pela confecção das Constituições estaduais, sendo em quaisquer casos subordinado e condicionado. AULA 14 Entendendo a Constituição Podemos classificar o poder constituinte derivado da seguinte maneira: - De reforma de emenda de revisão - Decorrente As emendas são modificações que podem ser feitas desde que seguidas as regras definidas na constituição. As revisões são oportunidades que o constituinte originário deu ao constituinte derivado de, após um determinado período de tempo,…

alínea "f" – "receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei". Trata-se de dispositivo que, a rigor, já existia, sob princípio vedacional ético, referindo-se principalmente aos membros da instituição. Tal alteração é auto-explicável, sendo por demais oportuna, pois é inconcebível a possibilidade de recebimento pelos membros do Ministério Público de qualquer tipo de "auxílio…

harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o exercício de atividade em nome e interesse do POVO. Entretanto, no Brasil, não há exclusividade no exercício dessas funções,…

especial nos Juizados Especiais Criminais 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem - viabilidade 1.18 Habeas corpus e punições disciplinares militares 1.19 Empate no habeas corpus 2 Habeas data 2.1 Conceito 2.2 Natureza jurídica 2.3 Finalidade 2.4 Cabimento 2.5 Legitimação ativa 2.6 Legitimação passiva 2.7 Procedimento (Lei n.° 9.507/97) 2.8 Direito ao…