Ineficácia Das Normas

A INEFICÁCIA DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS A Lei de Contravenções Penais, conforme Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2008. p. 140), é totalmente inconstitucional, senão vejamos: Princípio penal da intervenção mínima e contravenção penal: o princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade significa que o Direito Penal, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, deve intervir minimamente na vida privada do cidadão, vale…

Sandoval Góes DIREITOS HUMANOS Aula 8 – O sistema constitucional de emergência e a restrição dos direitos fundamentais Objetivos da Aula - Conhecer as limitações aos direitos fundamentais decorrentes do Estado de excepcionalidade legal. - Estudar as normas da Constituição Brasileira de 1988 que regulam o Estado de Sítio e o Estado de Defesa. Aula 8 – O sistema constitucional de emergência e restrição dos direitos fundamentais DIREITOS HUMANOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTADO…

entre a comunidade e as resoluções jurídicas – Justiça x Sociedade. Trata-se da Sociologia Jurídica. Que conceitua o Direito como: um agregado de normas de conduta – sendo estas: universais, abstratas, obrigatórias a todos os agentes sociais, passíveis de transformações – que visam prevenir e combater os conflitos existentes. Entretanto para que tais normas tenham o efeito desejado por seus criadores, as instituições responsáveis pela sua elaboração e sua aplicação devem dispor de…

específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do…

irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. (Valor da questão: 3,0 pontos) 05) No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é a) passível de contra-argumentação. b) incorreta. c) correta. Certa d) passível de interpretação analógica. (Valor da questão: 3,0 pontos) 06) De acordo com o art. 15 do…

Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar: Requerimento doCredor ou Devedor. Defesa, Depósito Elisivo e Caução. Efeitos da Sentença Declaratória e daSentença Denegatória. Termo Legal e Período Suspeito.…

de um número indeterminado de pessoas, tais como nos crimes de perigo comum (ats. 250, 251, 254 etc.). Ás vezes a lei exige o perigo concreto, deve ser comprovado (arts. 130, 134 etc.); outras vezes refere-se a um perigo abstrato, presumido pela norma que se contenta com a prática do fato e pressupõe ser ele perigoso (atrs. 135, 253 etc.). 1.3. Crimes materiais, formais e de mera conduta. No crime material há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica

irretroatividade prevista no artigo anterior aplica-se somente à lei penal mais severa. Tratando-se de norma penal mais benigna ou benéfica, a regra a ser aplicada é a de retroatividade da lei mais favorável. Isso pode acontecer em duas hipóteses: a) o fato não é mais considerado crime pela nova lei (abolitio criminis); b) a lei nova, de alguma forma, beneficia o agente (lex mitior). Espécies de norma penal: a) Incriminadora – é a lei que passa a considerar o fato criminoso; b)…

funções e atentos ao seu papel, a estrutura da comunicação ficará bem vulnerável a ruídos. O remetente deverá atentar-se se o destinatário compreendeu a solicitação e sabe o que deverá fazer; caso contrário, que fatores (ou ruídos) desencadearam a ineficácia da comunicação. Portanto, ao redigir uma mensagem, “é preciso que nos preocupemos principalmente com o destinatário(...)” pois ele precisa entender e fazer o que foi pedido. O destinatário, por sua vez, deve atentar-se a…

e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...)” A norma viabiliza a suspensão do ato tido como abusivo ou ilegal, nas hipóteses que menciona. A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris. Já a ineficácia da medida, verificável…