Ineficácia Das Normas

anulabilidade ou extinção da pessoa jurídica, mas, simplesmente, ineficácia dela relativamente aos atos que, por seu intermédio, foram praticados em desacordo com a função que lhe foi reservada para preencher no ordenamento jurídico e para evitar a aplicação de normas que normalmente incidiram num determinado caso concreto. Assim já ensinava, também, Rubens Requião, para quem a desconsideração devia ser conceituada como “a declaração de ineficácia especial de personalidade jurídica para…

Ementa Apelação. Ação revocatória. Falência de Instituição Financeira requerida por liquidante. Pretensão de ineficácia de contrato de cessão de bens, direitos e créditos e de assunção de obrigações celebrado pelo liquidante com outra instituição financeira, previamente autorizado pelo Banco Central. Postulação feita com base no art. 129, VI, da Lei nº 11.101/2005, que prevê a ineficácia do trespasse do estabelecimento que acarrete a insolvência do devedor. Ato administrativo do Banco…

refere à obrigatoriedade da norma, ou seja, a uma característica que torna a norma jurídica algo que deve ser obedecido; a primeira refere-se ao fato de que a norma jurídica efetivamente é obedecida. Numa palavra, “a validade é uma qualidade do Direito; a chamada eficácia é uma qualidade da conduta efetiva dos homens e não, como o uso linguístico parece sugerir, do Direito em si” [4] . Entretanto, há uma relação entre esses dois conceitos. Para Kelsen, “uma norma é considerada…

organizações do início do século passado viviam um caos com relação às normas e aos procedimentos de trabalho, os gerentes administravam baseados no que eles achavam que era correto e não em processos padronizados e científico de trabalho. ASSIM Na concepção Max Weber a burocracia é uma forma de desorganização humana que se baseia na irracionalidade, isto é, na burocratização dos meios aos objetivos pretendidos, permitindo a ineficácia e impossibilidade do alcance dos objetivos.…

RESSALVA, MANTER-SE-Á a sua força probatória. (cfr. artigo 376.º, n.º 3, do Código Civil). A falta de envio da acta ou das comunicações das deliberações da assembleia dos condóminos, a todos os condóminos ausentes (e não representados), produz a ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos relativamente a eles, coarctando-lhes o direito de comunicarem à assembleia dos condóminos o seu assentimento ou a sua discordância (cfr. Artigo 1432.º, n.º 7, do Código Civil),…

o regime de governo, a forma de Estado e a matriz ideológica da nação; as normas constantes do documento constitucional que não derivem da decisão política fundamental não são “Constituição”, mas, tão-somente, “leis constitucionais”. 2.1.3. Sentido material e formal 2.1.4. Sentido Jurídico (Hans Kelsen – teoria pura do direito) A Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, consistindo na norma fundamental de um Estado, paradigma de validade de todo…

temática justifica-se e reside no fato de que o preconceito, a pouca visibilidade e a ineficácia, são fundamentais para o descumprimento das leis que asseguram o direito dos animais. Em termos legislativos, há leis suficientes que são direcionadas à proteção animal, a começar pela norma constitucional do artigo 225, inciso VII, que proíbe à submissão dos animais à crueldade. Porém, há pouca visibilidade e ineficácia em relação à lei ambiental. Apesar do fortalecimento de correntes…

de procedimento especial para o caso e não versar a demanda sobre o estado de capacidade das pessoas. É um procedimento mais célere, cuja as causas são de mais fácil prova. O procedimento sumaríssimo foi criado através da lei 9.099/95, definindo normas para julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade, permitindo a criação no âmbito Estadual dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 21) O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular…

dificuldades para adquirir remédios de uso continuado no Sistema Único de Saúde(SUS) , indispensáveis a manutenção e constante melhora de seu estado clinico, resultando em um retardamento de seus avanços médicos.Após a exposição do relatório observaremos as normas que fundamentam a ação á ser movida pelo autor, senhor Filadelfo. Com base no art.15 do estatuto do idoso, é garantido o direito integral de acesso a saúde aos idosos, sendo ainda importante observar o §2, visto que esse…

testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de última vontade; b) Lei que vigora ao tempo da abertura da sucessão, que rege a capacidade…