Ineficácia Das Normas

preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. § 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até…

civil, a eventual presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, em medida judicial de exibição de livros; Na órbita penal, a tipificação de crime falimentar. São duas, também as motivadoras: inacessibilidade à recuperação judicial e ineficácia probatória da escrituração. 7 – Indique a natureza do estabelecimento empresarial, definido os elementos que o compõem? Muito se discutiu em torno da natureza do estabelecimento empresarial, existindo várias teorias diferentes…

direitos fundamentais que Ferrajoli propõe com o Garantismo, não pode se restringir apenas no campo penal, pois a Constituição nos garante uma série de direitos, tidos como fundamentais, que não poderão ser atacados pelas normas que lhe são hierarquicamente inferiores. As referidas normas de hierarquia inferior ou então interpretações judiciais não podem solapar ou restringir o que já está delineado constitucionalmente na seara dos direitos (e deveres) fundamentais. Embora eles não…

pagar pontualmente o salário do empregado. Além disso, o empregador deve aplicar e respeitar as normas legais e as estabelecidas em acordos e convenções coletivas. Deve também aplicar e respeitar as regras constantes do regulamento da empresa e do próprio contrato de trabalho celebrado com o empregado. Normas referentes à preservação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como as normas aplicáveis ao ambiente de trabalho, também devem ser respeitadas e cumpridas porque,…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. DIFERENÇAS ENTRE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, INVÁLIDO E INEFICAZ. Para compreender o conteúdo dessa temática, se faz mister diferenciar: inexistência do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do…

ao Impetrante obsta que o mesmo possa dispor dos seus bens. III - DO DIREITO Os atos de abuso, ilegalidade e omissão praticada pelo Impetrado, estão mais que configurados, pois não é crível que nenhuma autoridade possa sobrepor-se a própria norma e negar direito concedido em Lei. Há que se elucidar a figura patente do sujeito passivo da relação processual, razão formal que nos obriga a arrebatar o brilhante ensinamento de Lúcia Valle Figueiredo, que em sua obra Mandado de…

Pontos: 0,0 / 0,5 (ENC 2003 adaptada) Suponha que em um determinado processo judicial tenda sido requerida a ineficácia da seguinte cláusula: "...o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial e exigir que o Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações..." O juiz deverá julgar o pedido de ineficácia improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é mesmo considerado pela…

Assim, não se trata de confirmar valores de certos grupos e sim produzir confiança no sistema jurídico-político, satisfazendo as expectativas dos cidadãos e descarregando as pressões políticas, sem buscar uma real condição para a efetivação dessas normas. A essa atitude referiu-se Kindermann com a expressão “legislação-álibi”. Esta pode ser vista também em casos de insatisfação popular perante determinados acontecimentos ou à emergência de problemas sociais, onde se exige do Estado uma…

testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de última vontade; b) Lei que vigora ao tempo da abertura da sucessão, que rege a capacidade…

a contar da data da conclusão do ato”. 1.3. Ineficácia do ato e do negócio jurídico: Podemos dizer que a ineficácia consiste na declaração legal de que os negócios jurídicos não se adequam aos efeitos que ordinariamente deveriam produzir. O termo ineficácia refere-se aos casos em que o Negocio Jurídico se torna passível de não produzir efeitos regulares. A ineficácia pode classificar-se em três espécies: Inexistência, Invalidade e Ineficácia em sentido restrito (stricto sensu).…