Ineficácia Das Normas

das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei 11.690/2008). Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei 11.690/2008, são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Em outras palavras: prova ilícita é a que viola regra de direito material, constitucional ou legal, no momento de sua obtenção (confissão mediante tortura, v.g.). Essa obtenção, de qualquer modo, sempre se dá…

ECA e com seu dispositivo legal que cita as medidas punitivas, acreditamos que há uma confusão entre os termos impunidade e inimputabilidade, sendo a definição do ultimo citado a negativa de repressão ao jovem no que diz respeito ao cumprimento da norma penal, assim sendo concordamos ao que o educador, um dos instituidores do ECA, Antônio Carlos Gomes da Costa concluiu sobre a idéia popular a respeito da falha que deixam induzir-se : "Vomitam aquilo do qual não se alimentaram". (BRAGA,…

querer praticar determinado crime); b) não consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. O CP não faz previsão, para cada delito, da tentativa, embora a grande maioria admita a sua forma tentada. Então, diz-se que o art. 14, II, do CP é uma norma de extensão, pois, por exemplo, a tentativa de homicídio não está prevista no art. 121, da Parte Especial do CP. Assim, nesse caso, aplica-se o artigo correspondente ao crime consumado em associação com o disposto no art., 14, II, do…

Inclusive por se tratar de procedimento específico voltado à interpretação de lei, a consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia. A parte interessada deverá identificar-se devidamente no corpo da consulta, declarar que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; que não…

Estado-nação é constituido origina questões como representatividade e legitimidade deste Estado e por conseguinte de seu texto constitucional. O Estado brasileiro apresenta atualmente problemas de adequação das normas constitucionais às reais necessidades de seus cidadãos, gerando a sensação de ineficácia do texto constitucional. Ocorre que os textos constitucionais devem ser a expressão da vontade e dos ideais do povo, revelando a identidade constitucional destes sujeitos e devendo,…

morador não se vê refletido no Estado de Direito. A democracia se encontra em crise pela falta de aplicabilidade, e é exatamente essa falta de aplicabilidade democrática que faz os cidadãos se apoiarem nas normas do morro para alcançarem dignidade e suprir suas necessidades, abandonando as normas do estado assim como o próprio estado fez com a comunidade. PLURALISMO JURÍDICOS NOS PRESÍDIOS Estado Paralelo -Ausência do Estado na resolução dos problemas sociais…

considera que a eficácia da norma no direito moderno se relaciona a fatores instrumentais e sociológicos. Os primeiros dependem da atuação dos órgãos de elaboração e de aplicação do direito: a) divulgação do conteúdo da norma pelos meios adequados, empregando métodos educacionais e meios de propaganda política e comercial; b) conhecimento efetivo da norma por parte de seus destinatários; c) perfeição técnica da norma; d) elaboração de estudos preparatórios sobre o objeto da norma; e)…

desenvolveram o campo do Direito como uma esfera autônoma Há grupos sociais que possuem outras formas de justiça PLURALISMO JURIDICO a convivência de diferentes regras e formas de se fazer cumprir as normas de justiça, incluindo-se as normas do SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL Há mais “validad e” das normas não oficiais Os indivíduos sentem que, de alguma forma, as leis não foram feitas para eles, exceto quando se tornam suspeitos. As estruturas do Estado não funcionam adequadamente,…

Administração Federal. 2.2. compete a SRRF a solução de consultas nos demais casos. 3. A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz ) A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia será efetuada em instância única. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta. Só produzirá efeito a consulta em que a dúvida nela suscitada tenha sido exposta em termos precisos, de modo a se poder situar com…

social. Com tantas normas, citam-se, pactos internacionais, debates e correntes doutrinárias resguardando uma sociedade livre e justa, o povo ainda encontra empecilhos para gozar de tais princípios, a morosidade processual. Tido como um caminho, um canal para o verdadeiro direito material, o processo é indiscutivelmente um importantíssimo instrumento para a obtenção de garantias tantas, conquistada ao longo de lutas civis. De nada adianta um ordenamento jurídico recheado de normas…