Eficácia das medidas sócio-educativas

(IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA SOCIEDADE BRASILEIRA
Natália Teixeira Tavares1
Miguel Ângelo2

RESUMO
O presente artigo teve o desígnio de realizar uma análise dos institutos jurídicos que versam sobre a proteção do menor, baseando-se na atual realidade destes. Para a consecução desta finalidade, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, fazendo o uso do método dedutivo.

Palavras-chave: Medidas sócio-educativas. Eficácia. Direito do menor. Proteção Integral. Delinquência Infanto-juvenil.

ABSTRACT
This article has the intention to conduct an analysis of legal institutions that deal with the protection of the child, based on their current reality. To achieve this purpose, we used the literature, making use of the deductive method.

Key-words: Social and educational measures. Effectiveness. Right of the child. Full Protection. Child and Juvenile Delinquency..

INTRODUÇÃO
O presente trabalho traz uma revisão de literatura sobre a (in) eficácia das medidas sócio-educativas. Segundo o entendimento jurisprudencial, as medidas socioeducativas visam punir o delinqüente, mostrando-lhe a censura da sociedade ao ato infracional que cometeu, e protegendo os cidadãos honestos da conduta criminosa daqueles que não são penalmente responsáveis3.
As medidas socioeducativas buscam a ressocialização do adolescente infrator, mas não se pode questionar que elas guardam um caráter retributivo, com a finalidade de criar no adolescente a visão ilegítima do ato infracional4.
Na legislação brasileira, a criança é aquela pessoa que tem 12 anos incompletos; enquanto que adolescente é aquele entre 12 e 18 anos de idade. (LIBERATI, 2008).
Não se pode olvidar que os direitos das crianças e adolescentes são os mesmos direitos de qualquer pessoa humana, tais como o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao lazer e ao esporte, à profissionalização e à proteção no