Ineficácia Das Normas

saúde-trabalho, a partir do advento do Sistema Único de Saúde. A medicina poderá ser encarada tão somente como uma técnica, conjunto de habilidades artificiais disponibilizadas para o desígnio do processo teleológico da vida, dada nesta a sua falibilidade e ineficácia para se perpetuar. a medicina-ciência se comporta como um grande afluente de ciências subjacentes e um escoadouro de subciências: suas ramificações – as especialidades médicas. Sem o caráter de valoração qualitativa, e…

espécies de restrições legais. (...) Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da…

COMPROVAÇÃO - INEFICÁCIA POSITIVA DA NORMA - INAPLICABILIDADE. RESPEITO À ""AREA NON AEDIFICANDI"" - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - MERA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. - Não restando provada a regulamentação, pelo DER/MG (ente com circunscrição sobre a rodovia estadual), da lei que contém disciplina geral acerca da reserva de 'faixa de domínio' de áreas marginais a rodovias estaduais, impõe-se reconhecer a ineficácia positiva da norma, ante…

da vontade que não apenas constitui um ato livre, mas pela qual o declarante procura uma relação jurídica entre várias possibilidades que oferece o universo jurídico. O negócio jurídico consiste em um vínculo entre dois ou mais agentes segundo normas previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e ou obrigações para as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação da vontade é apenas uma das partes pode se mencionar o Direito Tributário. A imposição e cobrança…

qualquer coisa, sempre haverá desigualdades. A conclusão da autora não difere muito do que qualquer pessoa com opinião crítica possa concluir depois de assistir a um jornal. Embora existam normas de cunho constitucional ou ordinário, que visem garantir os direitos de todas as pessoas, a ineficácia destas normas ainda é muito grande, para não dizer nula. Na prática, a coisa anda pelo caminho contrário. O Estado, que é quem deveria lutar para reverter tal situação, de nada se preocupa. E…

RESUMO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 02 2. MAIORIDADE PENAL 04 3. VIOLÊNCIA URBANA NO BRASIL 08 4.INEFICÁCIA DA MAIORIDADE PENAL 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO A questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil implica a adoção de duas correntes que se colocam em lugares opostos. Os doutrinadores que defendem a redução da maioridade penal

previsto na lei processual, mas eficaz porque irrelevante a atipicidade. É aquele ato cuja imperfeição que não gera prejuízo quando o seu objetivo é atingido e, por isso, não se reconhece a nulidade (sanção de ineficácia). c) ATO NULO: É o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia. Não admite sanatória. A qualidade de defeito determina o tipo de invalidade, no sentido de que define um regime próprio de decretação. Essa qualidade depende do tipo de exigência legal…

conceito era esse: o tributo ainda não era considerado gênero. No final do século XIX, surge a expressão tributo como gênero. Esse conceito acaba sendo reconhecido pelos legisladores e, por vezes, pelos Tribunais, para demarcar o âmbito de alcance das normas tributárias. Conceito de tributo: art. 3º do CTN. Existe outro conceito que consta de um Decreto que trata de questões orçamentárias, dos anos 60 (art. 9º) – conceitua tributo como sendo uma receita pública derivada: conceito…

fazer. Na rixa (art. 137) será o “participar”; no furto (art. 155) o “subtrair” etc. 11) Crimes Omissivos: São os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico. Ex: Não prestar assistência a uma pessoa ferida (omissão de socorro, art. 135). 12) Crimes Comissivos por Omissão: A omissão consiste na transgressão do dever…

preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. § 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até…