Ineficácia Das Normas

específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do…

objetivos com a consolidação de seus requisitos. Nos dias de hoje, sua função jurisdicional é extremamente relevante, ao passo que exige do juiz uma análise mais detalhada de cada infração penal, evitando a desproporcionalidade de normas gerais e idênticas serem aplicadas para fatos e intenções totalmente diversos. Nossa sociedade é grande e complexa, e o homem com seus pensamentos e ações também. É moralmente justo conceder uma segunda chance…

nulidade relativa no processo penal, é necessário que tenha havido um prejuízo para uma das partes, no entanto quando a nulidade for absoluta o prejuízo é presumido dada a sua gravidade. 2. Principio da tipicidade das formas (Art.564 IV) : respeito as normas de atos processuais sua inobservância gera a nulidade. 3. Principio da instrumentalidade (566 e 572 II): se um processo ou ato, mesmo contendo defeito acidental, atingir seus fins, sem prejuízo para as partes, a nulidade não…

Arrependimento posterior - só é possível nos casos de crime sem violência ou grave ameaça e até o recebimento da denúncia ou queixa, por parte do Ministério Público; reparar o dano ou restituir a coisa. 4. Crime impossível - quando, por absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime. 5. Obs.: há crimes que não possuem o tipo tentado, por exemplo, os crimes culposos e os unis subsistentes; Quanto ao fracionamento da…

subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo, é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo. Aduzo, entretanto, que na verdade não se trata de nulidade a ser declarada dos atos de publicação do edital, mas sim de ineficácia da exclusão da candidata, haja vista que, em última análise, atendeu ela exatamente ao que disciplinado pela publicação, até então validada. …

amolda ao princípio da ofensividade, que exige lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, in casu, a incolumidade pública, restando excluída, dessa forma, a tipicidade em sua vertente material. Trata-se, na espécie, de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, a teor do disposto no art. 17 do Código Penal. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes do TJDFT e STJ: “VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT,…

processuais existentes em nossa constituição. Culpar quem, o judiciário por sua ineficácia? E essas leis existentes , mal elaboradas , desatualizadas com recursos processuais “ infindáveis”,. Não é culpa do poder legislativo? A justiça no Brasil é Ineficiente, lenta e cara, e que nos causa somente indignação. Após a leitura dos capítulos 11, 12, 13, do PLT, consegue se captar mais facilmente, as respostas, da ineficácia de nossos poderes. Junta se a nossa má estrutura…

permite ser titular de direitos e obrigações de forma independente, não confundindo seus atos com os praticados pelas pessoas que a compõem ou dirigem. Pode-se dizer que a pessoa jurídica tem seu início, em regra, com um ato jurídico ou com normas. Ocorre, no entanto, uma diferença indispensável entre a averiguação existencial das pessoas jurídicas de direito privado e de direito público. O nascimento das pessoas jurídicas de direito privado está diretamente ligado com a…

segundo um tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer”. Crimes omissivos como “os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico.” O mesmo autor fala ainda de crimes de conduta mista (comissivos-omissivos). São aqueles que “no tipo penal se inscreve uma fase inicial comissiva, de fazer, de…

ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua…