Ineficácia Das Normas

1 - Um município que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira editou lei que estabelece normas para a captura, o transporte e a comercialização de pescado em sua área territorial e prevê a aplicação de sanções administrativas para os que descumprirem tais normas. Tomando-se como referência o sistema de repartição de competências entre os entes federados, é correto dizer, quanto à situação hipotética apresentada, que a referida lei municipal é constitucional? Justifique…

organizada que criam normas de condutas retiradas de seus costumes e atitudes. Ao normatizar suas regras de conduta os integrantes da sociedade agregam importante sentido de civilização e cidadania promovendo a pacificação em suas relações. Para os membros da sociedade sua conduta deve estar pautada pela vontade divina que em outras palavras termina por estabelecer-lhes os conceitos de certo e errado. Ou seja, o que é aceitável ou reprovável nas suas relações sociais. São destas normas…

que são aplicáveis neste tipo de negócio jurídico e quais as implicações, do ponto de vista jurídico-econômico, que justificam a viabilidade ou não da sua utilização pelo empresariado, tratando-se, inclusive, das possibilidades de declaração de ineficácia do negócio jurídico eventualmente celebrado e das repercussões por ele exercidas no manejo da ação renovatória de locação não-residencial. Palavras-chave: Trespasse; estabelecimento; empresarial; possibilidades; problemas. Abstract: The

economicamente a sua vida. Exige-se, de resto, que esses comportamentos abusivos sejam levados a cabo “por meios artificiosos ou fraudulentos” (art. 38.º Lei Geral Tributária). Não devemos todavia concluir para além do que permite o princípio subjacente à norma referida, pois que mais não se trata aqui do que a consagração em matéria fiscal do “abuso de direito” estabelecido no artigo 334.º do Código Civil. Bem se entende que o Estado tenha o maior interesse em conhecer o Planeamento…

FACULDADES NORDESTE – FANOR CURSO DE DIREITO GIOVANNA ROSA MORAES A INEFICÁCIA DA LEI DA ADOÇÃO (LEI N° 12.010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009) FRENTE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORTALEZA 2013 GIOVANNA ROSA MORAES A INEFICÁCIA DA LEI DA ADOÇÃO (LEI N° 12.010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009) FRENTE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA…

medidas de exceção como Estado de Defesa e Estado de Sítio respectivamente, com a finalidade de restabelecimento da ordem constitucional Quando uma dessas situações se instaura, manifesta-se o Sistema constitucional das crises, que é o conujnto de normas constitucionais, com o fim de restabelecimento da normalidade. A validade dessas medidas de exceção está vinculada a três requisitos: a) necessidade, em caso de situações gravíssimas; b) temporalidade, prazo necessário ao…

aparente de normas? R: O conflito aparente de normas penais ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese.Para que o conflito aparente de normas seja reconhecido, deve-se partir de alguns elementos essenciais, sem os quais tal embate normativo inexiste: _ a unidade do fato - apenas uma infração penal _…

Aula: EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA. O CÍRCULO VICIOSO IMPUNIDADE-ILICITUDE SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA. O CÍRCULO VICIOSO IMPUNIDADE-ILICITUDE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema A ineficácia da norma e seus efeitos sociais Objetivos  Compreender a dinâmica da produção de efeitos sociais da norma, pela sua simples existência;  Identificar efeitos sociais positivos e negativos das normas;  …

direção municipal do Sistema Único de Saúde tal atribuição. Destarte, a Norma Operacional Básica do SUS1 (NOB-SUS/1996) traça as diretrizes de ação dos Estados e Municípios, estabelecendo os papéis de cada ente gestor da saúde (nas esferas federal, estadual e municipal), sem perder de vista a noção de solidariedade na prestação dos serviços, com o objetivo de atingir a gestão plena da saúde pelos municípios. Vejamos: “A presente Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial…

o error in corpore( no objeto principal do negócio); o error in substantia or in qualitate; o error in persona (na pessoa) e, por fim, o error iuris . O erro de direito (error iuris) é o falso conhecimento, ignorância ou interpretação errônea da norma jurídica aplicável ao negócio jurídico. Ocorre quando o agente emite a declaração de vontade no pressuposto falso de que procede de acordo com o preceito legal. O erro de direito era admitido como substancial quando fosse o motivo…