Ineficácia Das Normas

gratuita da Lei n.º 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espirito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102. …

um agradecimento especial a minha esposa e meu filho pelo carinho, consideração e amor demonstrado. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), tem como objeto de estudo a ineficácia da Lei de Execução Penal, a violação de Princípios Constitucionais, destacando a consequência desta ineficácia no processo de ressocialização. O trabalho é composto por três capítulos centrais, sendo abordado no primeiro, as teorias da pena de prisão nos discursos oficial e criminológico.…

imediata, no crime de falso testemunho, pode sim haver uma exceção, temos a seguinte situação, suponha que uma determinada pessoa seja coagida irresistivelmente, a prestar um falso testemunho para beneficiar o autor da coação, nessa situação em relação à norma constante do art. 22 do CP, só será punido o autor da coação, entretanto temos um caso de autoria mediata. Crimes de dano e de perigo: crime de dano é aquele que se consuma através de uma produção a lesão do bem jurídico. EX:…

Retroatividade restrita ao período demarcado na sentença de quebra Não retroage ao infinito Art. 99, II da LRE Os atos do devedor somente se sujeitam a ineficácia se manifesta a fraude sinalagmática (credor-devedor) Professor Daniel Mayerle O termo legal presume ineficazes os efeitos de atos incertos no termo legal Motivo: insolvência torna suscetível de ineficácia Direito Direito Professor Daniel Mayerle Atos devedor prejudiciais Credores Direito Direito Atos devedor…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ELLEN GAIDZINSKI PRINCIPAIS FATORES QUE GERAM A INEFICÁCIA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA E VÍTIMA AMEAÇADAS E AO RÉU COLABORADOR Braço do Norte, 2013 ELLEN GAIDZINSKI PRINCIPAIS FATORES QUE GERAM A INEFICÁCIA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA E VÍTIMA AMEAÇADAS E AO RÉU COLABORADOR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do

A religião como instrumento moralizante no início da civilização Por Alessandro Jean Loro É fato que, durante toda a história da humanidade, a religião foi usada como forma de disciplinar os homens, determinando normas para o bom convívio social. É certo também que as religiões sempre estiveram lado a lado com os governos. Mas afinal, qual o princípio fundamental dessa união? A partir de que momento o homem usou de suas crenças coletivas para moralizar e, assim sendo, comandar os…

econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores.” Os incisos que seguem descrevem os atos que são ineficazes. A primeira diferença a se observar, que é até mesmo tratada no parágrafo único do artigo supra citado, é que a Ineficácia além de poder ser alegada em defesa e pleiteada em ação própria, pode ser declarada de ofício pelo Juiz. Outro ponto a abordar é que quanto aos Atos Ineficazes não é preciso provar o prejuízo à massa ou a má-fé do…

Silva2, Edison Fernando Pompermayer3, Itamar Pereira de Oliveira4 RESUMO - Quando uma norma está em desacordo com a Constituição, a mesma deve sofrer uma sanção, que no nosso ordenamento pátrio é a nulidade, que sofreu influência do sistema norte americano. No entanto, a tese da nulidade não pode ser considerada de forma absoluta, pois existem situações, na qual se forem desconsiderados todos os efeitos da norma, pode gerar uma insegurança jurídica na coletividade. Assim, ocorre a…

gratuita da Lei n.º 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espirito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102.…

uma região, ambiente, localidade ou período geológico (SOARES, 1993), não adentrando em particularidades referentes à sua distinção entre animais domésticos, silvestres ou exóticos. Este texto busca comentar, de forma sucinta, as principais normas que versam sobre a fauna silvestre, especificadamente a fauna terrestre, que é representada principalmente pelo grupo dos mamíferos, aves e répteis. O bem faunístico é assunto controverso e pouco discutido no âmbito jurídico, principalmente