Ineficácia Das Normas

quem “a concretização da Constituição depende não somente de aspectos jurídico-normativos, mas, também, de fatores econômicos, políticos, culturais e sociológicos, exigindo um esforço contínuo sem o qual, por diversas razões, a eficácia social das normas constitucionais poderá não ser atingida”. Sabe-se que determinados setores da sociedade são refratários à plena realização de certos dispositivos constitucionais. A vida diária e os debates acadêmicos revelam ações e discursos que,…

na forma da lei. Quanto a eficácia, esta pode ser vista sob as óticas técnica, jurídica e social. • A norma terá EFICÁCIA TÉCNICA quando tiver “aptidão para produzir os efeitos que lhe são próprios”. • Já a EFICÁCIA SOCIAL nada mais é do que a realização dos efeitos sociais pretendidos pela norma. Conforme o ponto de vista, inclusive o que eu tinha no início da pesquisa, várias das normas referentes à laicidade não têm conseguido obter eficácia social. • Todavia, ao estudar o…

Processo Pg. 07 Jurisprudência Pg. 08 Análise da Jurisprudência Pg. 11 Bibliografia Pg. 12 Nulidade: Deriva do latim medieval nullitas, de nullus (nulo, nenhum), assim se compreende na linguagem jurídica, da ineficácia de um ato jurídico, em virtude de ter sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade. No sentido técnico-jurídico,…

DIREITOS CREDITORIS NAO PADRONIZADOS Trata-se de ação indenizatória proposta pelo rito sumaríssimo com o fito de que seja a parte ré condenada a abster-se de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, seja declarada a ineficácia da cessão de crédito, seja declarada a prescrição do débito, bem como seja a parte ré condenada a compensá-la pelos supostos danos morais suportados em razão da cobrança considerada indevida. A parte ré apresentou contestação,…

Eficácia das normas humanitárias na execução da pena: o caso do núcleo ressocializador de Alagoas I – Introdução Tratar a temática concernente à efetivação das políticas humanitárias no cárcere, especificamente no Programa de Execução Penal do Núcleo Ressocializador da Capital (NRC), em Alagoas, demanda uma abordagem dos processos etiológicos da violência e seus impactos sobre o sistema social e carcerário. Neste contexto, os moldes do tratamento ofertado às pessoas reclusas devem…

total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; c. dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no artigo 136 da Lei de Falências. Devido a sua importância, é oportuno transcrevermos na íntegra o artigo 136 da Lei de Falências: Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao…

PROVA Pluralismo Jurídico = Entende que a Norma das comunidades e dos diferentes povos que compõe uma mesma Nação deve ser reconhecida com status de Direito em pé de igualdade com as Normas Jurídicas Positivadas, é indo além do pluralismo jurídico, defende ate mesmo que o Estado possa ser composto por mais de uma ou varias Nações ( Estado Plurinacional) . Pluralismo Normativo = Busca Valorizar uma hermenêutica que leve em consideração as Normas “Leis” “Códigos” das diversas…

Explique. Segundo o art. 868, parágrafo único da CLT, sentença normativa são aquelas proferidas nos autos de um dissídio coletivo de natureza econômica, sendo sua vigência de no máximo quatro anos. São fontes heterônomas de direito porque criam normas genéricas, impessoais e abstratas para a categoria a que se destinam. Normalmente não se aplicam em todo território nacional, mas apenas sobre a base territorial dos sindicatos dissidentes. Tem forma de sentença, por se constituir em ato…

horizontal, buscando em renomados juristas fundamentos à aplicação da teoria no caso específico da realidade brasileira, buscando, por fim, demonstrar que cabe ao Estado não só respeitar, mas, ainda, assegurar a observância do regular cumprimento das normas de direitos fundamentais, sejam eles violados pelo Estado, ou por outros particulares. Palavras chave: dimensões, eficácia horizontal, eficácia vertical, direitos fundamentais, relações privadas Abstract: The present study has as…

consequência, a ausência de produção de seus efeitos típicos. Portanto, a nulidade é sanção decorrente do descumprimento da forma processual. As nulidades. No âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem pronunciamento judicial. A ineficácia do ato processual, decorrente de sua nulidade, necessita de decisão que assim reconheça. Até o pronunciamento judicial da nulidade, o ato processual produz efeitos. A doutrina classifica os vícios ou efeitos dos atos processuais…