Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Repita-se: inadimplemento voluntário e inescusável. O artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro aponta a possibilidade da prisão determinando que o devedor seja citado para pagar a dívida em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. Já a chamada Lei de Alimentos, Lei 5.478, em vigor…

expressa em diferentes aspectos do Programa de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. Com isso, pretendemos assegurar a necessária contribuição da SEPPIR para uma real mudança de vida dos quase 28 milhões de jovens negros e negras brasileiros. A SITUAÇÃO DA JUVENTUDE NEGRA NO BRASIL O total da população jovem brasileira (homens e mulheres entre 15 e 29 anos) atualmente é de 51.340.478, o que corresponde a 26,9% do total da população do país. Dentro deste…

de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional e, com isso, a piora das condições mínimas adequadas para atender aos requisitos da tutela de presos ou de cumprimento de penas nos termos das exigências legais e estabelecidas em convenções internacionais. O problema penitenciário brasileiro tem sido tratado predominantemente sob a estreita lógica do confinamento de pessoas. A construção de…

como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro ao sistema penitenciário deficitário. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais as implicações jurídicas da utilização de medidas alternativas ao cárcere. Pretendeu-se saber se a aplicação das penas restritivas de direitos concorre para minorar o caos no sistema carcerário e se, ao mesmo tempo, tal aplicação, está cumprindo as…

qualidade e dosagem das penalidades - evoluindo até chegar à pena de prisão - filósofos, juristas, sociólogos e operadores do direito ainda se questionam sobre a eficácia do atual sistema penal. Muitos países, inclusive o Brasil, denunciam a decadência da pena de prisão. É fato que os estabelecimentos prisionais estão superlotados, influenciam a violência e não reabilitam o detento para que viva em sociedade novamente. Pelo contrário, o aprisionamento altera o comportamento do…

Criminologia crítica e a intervenção mínima e do garantismo penal "Quanto mais uma sociedade é desigual, tanto mais ela tem necessidade de um sistema de controle social do desvio de tipo repressivo". Alessandro Baratta RESUMO: O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a realidade operacional do sistema penal encontra-se totalmente perdida da planificação do discurso jurídico-penal, absurdamente contaminada pela seletividade, reprodução da violência, criação de condições para…

entre outras. Ainda restam muitas diferenças, por exemplo, a reclusão é reservada aos delitos mais graves e a detenção aos menos graves. Conseqüentemente, a pena de reclusão pode iniciar o seu cumprimento em regime fechado, o mais rigoroso do nosso sistema penal, o que não pode ocorre com a pena de reclusão. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nas infrações punidas com detenção, a fiança no caso da reclusão deve ser requerida ao juiz (art. 322 CPP). Então, o que…

medidas judiciais previstas por lei, a falha do próprio sistema em relação ao tratamento das pessoas que depende do SUS. Ao final, é possível destacar as prisões preventivas quanto ao preso que adoece gravemente e quais seus requisitos para sua manutenção. Palavras – chave: Responsabilidade. Preservação. Cosméticos. Clinicas. Regresso. Preso. Sumário: Introdução; 1. A Responsabilidade Civil, pelo erro médico e as consequências para o sistema social; 1.1. Medidas Judiciais para…

ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA COMO UTOPIA OU FALTA DE INVESTIMENTO São Luís 2014 MILCA BRITO PINHEIRO NASCIMENTO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO PENITENCIÁRIA COMO UTOPIA OU FALTA DE INVESTIMENTO Projeto de Monografia apresentada Á disciplina Elaboração de Projeto de Monografia ministrada pela Profª. Dra. Maria do Rosário Guimarães Almeida como requisito para…

............... 17 2 A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO REQUISITO PRISIONAL .............. 19 2.1 O Clamor Público e sua Significação .............................................................. 19 2.2 A Periculosidade como fator integrante da ordem pública ........................... 21 2.3 A Possibilidade da Prática de Novos Crimes ................................................. 22 3 O CLAMOR PÚBLICO COMO REQUISITO PRISIONAL...................................... 23 3.1 A…