Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

conceituado como tudo quanto possa ser utilizado para demonstração da verdade buscada no processo. São os instrumentos utilizados para comprovação ou não da veracidade do que foi afirmado. É de se ressaltar aqui que no Processo Penal brasileiro vigora o princípio da verdade real, ou seja, o juiz deve sempre investigar ao máximo a realidade do fato para então fundamentar a sentença. Assim, a investigação, através dos meios de prova, deve ser a mais ampla possível, porém…

constituição, a fim de solucionar o crescente índice de crianças e adolescentes que são inseridos diariamente no mundo do crime, abusados e assediados por criminosos que se aproveitam de sua inocência e sua inimputabilidade. Dentro de todo o contexto penal brasileiro, muitos pesquisadores jurídicos, neurocientistas e psicólogos, expressam seu afeto ou pavor a esta medida. Palavra-chave: Inimputabilidade, Maioridade Penal, Código Penal, Emenda Constitucional. Abstract Legal age, still…

seria o meio mais adequado porque traria enormes benefícios tanto para o sistema carcerário, quanto para os próprios delinqüentes menos perigosos, porque entre outros: reduziria o prazo de instrução criminal, permitiria condenações em tempo aliviado e possibilitaria que esse tipo de delinqüentes cumprissem outro tipo de pena sem que seja a privativa de liberdade. O Estado, atualmente, atravessa uma grave crise no sistema carcerário, por isso, ele necessita urgentemente de uma grande…

países estarem sob ocupação nazista. Em geral sabe–se que governo é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo ou Presidencialismo. Referência bibliográfica ADORNO, Sérgio. (1995), “Violência, Estado e sociedade: Notas sobre desafios à cidadania e à consolidação democrática no Brasil”. Cadernos Ceru, no6,…

.................................................... 18 3.6 Órgãos de Segurança .......................................................................... 18 3 4. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ........................................................... 19 4.1. Policiamento em Estabelecimentos Prisionais ......................................... 19 4.1.1 Conceito .................................................................................... 19 4.1.2 Regimes Penitenciários .........

países estarem sob ocupação nazista. Em geral sabe–se que governo é a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo ou Presidencialismo. Referência bibliográfica ADORNO, Sérgio. (1995), “Violência, Estado e sociedade: Notas sobre desafios à cidadania e à consolidação democrática no Brasil”. Cadernos Ceru, no6,…

E THAÍS ANDRÉIA PEREIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO - IMPUTABILIDADE X SEMI-IMPUTABILIDADE Palmas/TO Julho/2014 ALEXS GONÇALVES COELHO, FABIANO GONÇALVES MARQUES E THAÍS ANDRÉIA PEREIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO - IMPUTABILIDADE X SEMI-IMPUTABILIDADE Artigo científico apresentado em cumprimento às exigências do…

WORDS: Alternative Precautionary Measures; Substitutives; Temporary Custody. 1.0. INTRODUÇÃO O presente estudo trata-se de uma revisão bibliográfica no qual se abordará o tema nascido de alterações recentes ao Código de Processo Penal Brasileiro, nas quais foram criadas novas condições cautelares, substitutivas à prisão. Mediante análise de doutrinas, bem como com o auxílio de jurisprudência, pretende-se chegar a uma resposta sobre o descumprimento das condições…

específica, há princípios gerais de direito que podem ser estendidos para casos semelhantes; c) “in bonam partem”: é a analogia em favor do sujeito ativo para beneficiá-lo, quer evitando a punição, quer minorando a sanção. É admitida no direito penal brasileiro; d) “in malam partem”: é a analogia em desfavor do sujeito ativo. É utilizada para prejudicá-lo, quer criminalizando um 1 fato, quer aumentando a pena. Não é admitida em direito penal, que não admite analogia de normas penais…

conflito humano, que gera outras expectativas, que transgridem a mera pretensão punitiva, devendo priorizar-se a reparação e não a punição do dano sofrido pela vítima. Neste sentido destaca, Bitencourt: (1999, p. 133): “O legislador, pelo menos o brasileiro, percebe a presença da vítima na relação criminógena, mas desconhece seus direitos e suas perdas ou considera aquela como fator criminógeno”, ‘punindo-a,’ sem aplicar-lhe pena, que é a forma mais sutil e indigna de se castigar…