Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 2.2.REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 6 2.3.JUÍZO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 10 2.4.EGRESSO 11 2.5.DIFERENÇAS COM O SURSIS 12 2.6.NATUREZA JURÍDICA 14 2.7.A LIBERDADE CONDICIONAL DO DIREITO BRASILEIRO 16 2.8.CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 17 2.9.EFEITOS DE NOVA CONDENAÇÃO 19 3.RITO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 22 3.1.OUTRAS APLICAÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 25 3.1.1.ESTRANGEIRO E EXPULSÃO 25 3.1.2.POSIÇÃO DO SUPREMO…

drogas, por estratégias preventivas, alternativas e de redução de danos, que foram necessárias para modernamente potencializar o controle eficaz de substâncias entorpecentes. A análise da influência norte Americana, que levou o Brasil a adotar o sistema proibicionista, e a atual política sobre drogas do país. As alternativas e tendências do cenário político internacional, e do Brasil, no combate e controle de venda e consumo de drogas. Palavras chave: Entorpecente. Droga.…

utilizado é subjetivo, a vontade do agente (no tempo do crime), todo aquele que age com vontade de autor é autor e todo aquele que age com vontade de partícipe é partícipe. Esta teoria é uma formula vazia, pois é indemonstrável. É estudada pela sua ineficácia absoluta que revela a necessidade de um critério objetivo. Teoria objetivo-formal – utiliza um critério objetivo, a realização da conduta típica, para esta teoria, todos aqueles que realizam a conduta típica são autores, e todos…

também por meio de institutos, instituições e operadores jurídicos é que se torna viável examinar o ser e o dever ser das categorias processuais, a racionalidade formal típica do nosso estágio de legalidade e a realidade cotidiana do funcionamento do Sistema Penal. Em uma perspectiva crítica é possível verificar a compatibilidade entre as diversas categorias processuais, com seu modo de ser, e os parâmetros constitucionais e até mesmo o vínculo, aí sim justificado, que desejamos e…

função oculta do sistema penal A autora, a partir de dados baseados nos estudos de Rusche, faz uma análise histórica do sistema punitivo relacionando às condições sociais e ao mercado de trabalho e mão de obra que vigoravam em cada época. Com isto, se mostra a justificação para a adoção dos modos de execução penal em cada tempo da história. Na Alta Idade Média se aponta o uso de penas privadas de dominação, visando o controle necessário para se obter lucratividade nos sistemas feudais.…

SUPLENTES Adriana Eiko Matsumoto Celso Francisco Tondin Cynthia Rejane Corrêa Araújo Ciarallo Henrique José Leal Ferreira Rodrigues Maria Ermínia Ciliberti Marilda Castelar Roseli Goffman Sandra Maria Francisco de Amorim Tânia Suely Azevedo Brasileiro Marilene Proença Rebello de Souza Secretária Região Sudeste Monalisa Nascimento dos Santos Barros Secretária Região Nordeste Psicólogas convidadas Angela Maria Pires Caniato Ana Paula Porto Noronha Márcia Mansur…

das penas permite observar a progressão do direito de punir e seus reflexos desencadeadores de um sistema de execução penal que reduzem a quase nada os direitos fundamentais resguardado na Constituição Federal de 1988, tais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de consciência. As etapas de progressão da Lei de Execução Penal-LEP traduzem de forma clara a violência simbólica da ineficácia da humanização na reintegração do apenado que é ocultada pela utópica segurança jurídica…

CARLOS ROBERTO MARIATH LIMITES DA REVISTA CORPORAL NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Coordenador de Elaboração e Consolidação de Atos Normativos Departamento Penitenciário Nacional SUMÁRIO I – Introdução .................................................................................................................. 03 II - Espécies de Revista Corporal ................................................................................... 04 III - Revista Corporal…

Universitário do Distrito Federal – UDF, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. Brasília, 25 de Outubro de 2011. RESUMO A utilização maciça de medidas cautelares pelo Judiciário brasileiro e o impacto social caracterizado pela condenação antecipada, além da superlotação carcerária, fez com que o Governo Federal editasse a Lei nº 12.403/11. O objetivo da edição dessa lei é a redução da prisão cautelar que significará…

flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do STF (HC 104.339/SP, j. 10.05.12) Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei n.º 12403/11 Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva Liberdade provisória concedida Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (voto nº. 19754). Ementa nº 4 Relator(a): J. Martins…