Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não ter significado sua efetiva aplicabilidade, citado…

membros do grupo e contra adversários externos deste. Quando as sociedades se desenvolveram mais, em reinos e divididas em classes, começou- se a aplicar penas de reparação contra a infração penal, que substituíram gradualmente a pena capital. O sistema se baseava em tribos e grupos, e não só o ofensor sofria a reprimenda, mas também aqueles que contribuíram. Nas cidades-estado da Suméria, a pena capital era utilizada em casos de homicídio e adultério. O Código de Hamurábi instituiu os…

redução da maioridade vem à tona, é sempre gerado um clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, acompanhado de discussões acaloradas e opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência…

proporcionando o melhor resultado possível diante da ocorrência danosa ao cliente. Portanto, para que possa seguir a carreira de Vigilante, o candidato precisa atender, inicialmente, aos seguintes requisitos legais (art. 109 da Portaria 387/2006): - ser brasileiro nato ou naturalizado; - ter idade mínima de 21 anos; - possuir instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental; - ser aprovado em curso de formação de vigilantes, em estabelecimento com funcionamento…

pequenos rebeldes, no qual lutam e reivindicam o respeito aos seus direitos, só serão sanados quando o nosso país atingir uma estrutura humana-institucional para gerar diminuição desses menores, não precisando, assim, dessas mecanismos de isolamento. O Sistema de Penas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade foi aprimorado, visando-se, atender uma proposta defendida, na qual a prisão é reservada às espécies mais graves de crime, ou, em outra hipótese, quando o exame dos antecedentes…

INFLUÊNCIA MALÉFICA DA MÍDIA E O RESULTADO REPRESSOR ....... 17 2 CASOS BRASILEIROS INCITADOS PELO APARELHO MIDIÁTICO: OS EFEITOS HEDIONDOS ........................................................................................... 19 2.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CASOS BRASILEIROS EXPLORADOS PELA MÍDIA ................................................................................ 19 2.2 RELATANDO OS CASOS BRASILEIROS QUE ORIGINARAM A HEDIONDA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS…

contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. D  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. E  Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de ) A Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a a Zona Costeira, a Floresta Amazônica brasileira e e a Mata Atlântica são patrimônio nacional. ) Aquele que…

PRISÕES CAUTELARES A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”. Como o próprio nome já diz, trata-se de medida

antepassado da cor Brigar por justiça e por respeito De algum antepassado da cor Brigar bravamente justiça e por respeito Não é coisa da sua cabeça? É conhecido de todas as pessoas que moram nas periferias dos grandes centros do Brasil que os policiais brasileiros são violentos. E qual é o alvo preferencial? A seleção do suspeito é orientada pelo preconceito contra o jovem, sobretudo do sexo masculino, pelo preconceito aplicado aos pobres e pelo racismo contra os negros. Não era preciso…

relevância, na medida em que se tornou o centro de todo Direito Contemporâneo. A doutrina em geral trava grande discussão sobre o conceito e a função dos princípios para o Direito e, em especial, sobre os princípios constitucionais. É certo que o sistema jurídico é composto de regras e princípios, restando aqui à necessidade de diferenciá-los e identificar a respectiva função, para aprofundar-se no tema central proposto, pois, conforme Carlos Ari Sundfeld, “é o conhecimento dos…