Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

publicação da nova lei, os magistrados têm o dever de reavaliar os fundamentos que determinaram o decreto prisional processual de todos os presos provisórios e, em sendo possível, deverão substituir as prisões por outras medidas cautelares trazidas pela nova legislação. III - MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS: PRIMEIRAS REFLEXÕES Guilherme Madeira Dezem A Lei 12.403/11 reformulou por completo o sistema das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal. Para entender a…

mais um teto de pena, que a limitava, e a flexibilização do valor, que pode dificultar ou beneficiar a concessão. Outras inovações dizem respeito ao fim da prisão especial para jurado, bem como a deserção em apelação. INTRODUÇÃO O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal;dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008,que alterou a parte procedimental, mais precisamente…

Fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o IPEA fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais, possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro, e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e estudos realizados por seus técnicos. Presidente Glauco Arbix Diretora de Estudos Sociais Anna Maria T. Medeiros Peliano Diretor de Administração e Finanças Cinara Maria Fonseca de Lima

A mesma é de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, durante o inquérito policial e na fase processual. Até antes do trânsito em julgado da sentença admite-se a decretação prisional, por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. De acordo com Saraiva (2015), a mesma só poderá ocorrer mediante ordem judicial e devidamente fundamentada. Portanto, a prisão preventiva pode ocorrer em qualquer fase…

Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão. 7. A respeito do Congresso Nacional, é correto afirmar que: a) A Câmara dos Deputados compõese de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal; b) A Câmara dos Deputados compõese de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário; 4. De acordo com o que dispõe a Constituição…

FACULDADE DE VILA VELHA GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL MÁRCIO MARTINS DE MELO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: PARALELO ENTRE O SISTEMA EDUCACIONAL E O SISTEMA PRISIONAL VILA VELHA 2011 2 MÁRCIO MARTINS DE MELO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: PARALELO ENTRE O SISTEMA EDUCACIONAL E O SISTEMA PRISIONAL Monografia apresentada à Graduação em Serviço Social da Faculdade de Vila Velha. Orientador (a): Profa. Ma. Sandra M.Aguiar VILA VELHA 2011 3 AGRADECIMENTOS Agradeço…

exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar de a Constituição Federal de 1988 ser considerada a Constituição Cidadã, ela apresenta vícios de origem, sendo o de maior repercussão o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo, mas atribuindo ao Congresso competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal desenho, por si eivado de contradições, aliado à tradição e ao peso do direito…

constituintes, o Programa de Mediação de Conflitos - PMC, o Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!,o Programa Central de Acompanhamento de Penas e 17 Medidas Alternativas - CEAPA, e o Programa de Reintegração Social dos Egressos do Sistema Prisional - PRESP. O capítulo cinco será dedicado a exposição da metodologia de trabalho PMC. No capítulo seis, pilar desta dissertação, empreenderemos a analise da mediação de conflitos enquanto elemento de uma Política Pública de…

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei disciplina a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições em território brasileiro. Capítulo II DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 2º Excluídas as armas de dotação das Forças Armadas ou cujo registro a estas seja expressamente delegado por lei, as armas de fogo fabricadas ou postas em circulação no Brasil serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia…

aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não ter significado sua efetiva aplicabilidade, citado…