Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

polícia. Revista Veja, 19/06/2002 INTRODUÇAO A criminalidade organizada é um fenômeno internacional que se apresenta como um dos mais sérios, senão o mais preocupante problema que ameaça a lisura e transparência dos processos de organização do sistema social. Constitui em verdade, um grande flagelo do mundo globalizado, cujos efeitos devastadores não se fazem acompanhar de uma clara identificação dos instrumentos que possibilitam o alastramento da prática criminosa. Dura é a…

bis in idem. Analogy in bonan partem. 1 INTRODUÇÃO O encarceramento tem sido utilizado cada vez mais como meio de controle social. Todavia, o sistema carcerário do Brasil vive um momento de extrema superlotação, tendo em vista que a prisão tem sido utilizada de forma excessiva, ocupando significativa parte das vagas existentes no sistema prisional. Nesse cenário, após anos de debate no legislativo nacional, entrou em vigor em 4 de julho de 2011, a Lei nº 12.403/2011, que trouxe…

desenvolvimento. Diante do aumento exponencial de adolescentes em ato infracional, e de um senso comum acerca da ineficácia de uma política socioeducativa que não tem cumprido seu papel ressocializador e responsabilizador, o presente estudo busca dar uma contribuição à eficácia do ECA, em específico, a medida socioeducativa de internação. A Doutrina da Proteção Integral designa um sistema em que crianças e adolescentes gozam da primazia de terem prioridade absoluta no atendimento de…

. 1, OUT /2012 O SISTEMA PENAL BRASILEIRO E A OBRA DE KAFKA LUCIANA MARIN RIBAS 1 NATHÉRCIA CRISTINA MANZANO MAGNANI 2 RESUMO : O presente trabalho visa analisar uma das possíveis conversas entre Direito e Literatura (enfoque do Direito na Literatura), baseando-se na ocorrência de um caso real (âmbito processual penal) e nas obras “O Processo” e “Na Colônia Penal” de Franz Kafka. Entende-se necessário travar esse debate por conta da ineficácia do sistema jurídico…

instalações do prédio da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Pelotas/RS, tendo em vista o aumento da violência e do crime organizado contra as instituições públicas”? Este trabalho tem como objetivo apresentar uma proposta para implantar um sistema de segurança capaz de aumentar o nível de segurança das instalações do prédio da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Pelotas/RS, tendo em vista o aumento da violência e do crime organizado contra as Instituições Públicas. …

foi estruturado em três capítulos, nos quais se tratou dos direitos fundamentais contidos na Constituição Federal brasileira, das drogas e o sistema punitivo em crise, além do estudo sobre o tema central desta pesquisa, Justiça Terapêutica, analisando sua origem, funcionamento, objetivo, vantagens e críticas. Após este estudo pôde-se concluir que o atual sistema punitivo carece de modificações e a Justiça Terapêutica seria um passo relevante para uma mudança positiva, possibilitando ao…

409/02, e o Decreto no 3.696, de 21 de dezembro de 2000, sobre drogas, até então vigentes no país. A partir dessa mudança legislativa foi dada maior ênfase a Política Nacional de Drogas (PNAD), com fulcro na lei n°11.343 de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e fez reajustes ou realinhamentos, com propósito de não só combater as drogas, mas também no sentido de prevenir e reduzir danos. Nesse diapasão, o PNAD através da Secretária nacional…

A lei sustenta o popular direito, Nós sustentamos o Direito em pé! (Castro Alves) LISTA DE SIGLAS CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor IDH – Índice

SISTEMA P E N A L M Á X I MO VS. CIDADANIA MÍNIMA: Códigos da violência na era da globalização No livro Sistema penal máximo x cidadania mínima obra descreve as desigualdades dos espaços da pena e da cidadania, e de seus respectivos potenciais, verifica-se a conversão dos problemas sociais (crime-pena), quando deveriam ser apreendidos em um espaço de cidadania, e de outros campos apontados para a necessidade de reversão deste processo. Os dois primeiros capítulos tem-se a definição…

vivenciadas do século XIX para o XX, surge, em sua substituição, a teoria da empresa – uma fórmula para se definir a comercialidade das relações jurídicas. A teoria da empresa foi inserida no Código Civil italiano de 1942 que, diferentemente do sistema francês, não dividiu as atividades econômicas em dois grandes regimes – civil e comercial, passando a disciplinar os dois num único diploma legal, uniformizando a legislação do direito privado para por fim à diferença de tratamento entre…