Ineficacia Do Sistema Prisional Brasileiro

desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013 |A inserção das agências reguladoras no Direito brasileiro – aspectos atuais e |2003 |R$ 60,00 | | |perspectivas (49 pg)

uma das três penas estabelecidas pelo código penal brasileiro. Na legislação brasileira a pena de multa apareceu pela primeira vez no código penal do império (1830), e continua presente até hoje em nossa legislação. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada pelo sistema de dias-multa, O sistema de dias-multa consiste em determinar a pena de multa não por soma em dinheiro, como no sistema tradicional, mas por um número de…

transformando seus brinquedos de encaixe em poderosas metralhadoras e emitindo sons de rajadas de balas pelos corredores da casa. Os modernos jogos de videogame, com suas cenas que tentam imitar uma suposta realidade, são tão violentos que o governo brasileiro estuda a possibilidade de proibir alguns deles: acredita-se que eles incitam a violência e o crime. Se no passado a violência estava presente no ambiente sócio-cultural das populações marginalizadas pela pobreza e, por isso,…

redução da maioridade penal, deve ser analisada minuciosamente, a fim de satisfazer, tanto os anseios da sociedade quanto ao sentimento de justiça em relação ao menor; uma vez que, reduzir a idade intitulada como mínima no Código Penal, é reconhecer a ineficácia das politicas e investimentos estatais e o poder da família como base de uma sociedade justa e solidária. Esse tema em questão será abordado visando entender as razões que motivaram o pedido pela sociedade pela redução da…

A DEFICIÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO-PENAL NOS CASOS DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL Hayalla Lisboa (Curso de Direito) Alexia Anjos (Curso de Direito) Karolina Siqueira (Curso de Direito) Danielle Campos (Curso de Direito) Resumo: Este artigo discorrer-se-á acerca da incapacidade e deficiência do sistema jurídico-penal brasileiro frente aos psicopatas, fato que proporciona graves e até irreparáveis danos à sociedade como um todo e à aplicação do nosso Direito Penal. Observa-se

Evolução do sistema Penitenciário e as Escolas Penais. O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). SISTEMA PENITENCIÁRIO E DIREITO FUNDAMENTAL DO SENTENCIADO A) Surgimento e Evolução do Sistema Penitenciário O direito…

base teórica adotada. A existência da punição origina-se desde a antiguidade, onde uma conduta entendida com desviante era punida, hoje essa punição ocorre tanto dentro como fora do direito penal, este serviu para a regulamentação das punições, o sistema do Direito Penal é o primeiro estatuto de garantia de direitos fundamentais. O livro expões diversas situações do cotidiano em que torna-se necessário o exercício efetivo do controle social da violência onde convoca como solução o…

auxiliar o sistema judiciário brasileiro, bem como sua intervenção do jus puniend do Estado. Por considerar a prescrição antecipada uma forma de extinção da punibilidade, demonstrar-se-á sobre qual o momento, ou o melhor momento de argúi-la, bem como quem são os legitimados para fazê-lo. Por defender a juridicidade de tal modalidade de prescrição, buscar-se-á de forma assídua, expor os benefícios de seu uso, bem como demonstrar o efeito funcionalista que esta pode proporcionar ao sistema…

2 Verificar as propostas de redução da maioridade penal e sua plausibilidade. 4 JUSTIFICATIVA Nos últimos anos, o aumento da violência, sobre tudo de ocorrências praticadas por menores, o sentimento de insegurança da população ante a ineficácia dos poderes públicos no combate a criminalidade, levou a sociedade a clamar pelo rebaixamento da maioridade penal. Diante deste quadro de insatisfação social, escolhemos o tema objeto deste estudo, com a finalidade de ampliarmos o…

o posicionamento da legislação criminal adotada pelo Brasil, através do caráter que nosso ordenamento entendeu ser o mais pertinente para a sua política criminal, os princípios constitucionais embasadores do referido sistema, as penas previstas em nosso ordenamento, suas formas de cumprimento e os possíveis benefícios que podem ser conquistados pelos apenados durante o cumprimento do regime penal. Em outro momento abordaremos a conceituação de crime hediondo, seu