Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

comuns após a Proclamação da República. A pena de morte continuou a ser cominada para certos crimes militares em tempos de guerra. Certas questões são relevantes envolvendo a possibilidade de adoção da pena de morte na prevenção da criminalidade no Brasil. Para uma melhor compreensão do tema, a primeira parte demonstra o sentimento de vingança que acomete a população quando se vê depara com algum crime brutal. Na segunda parte, observa-se, em se adotando a pena capital, a interferência…

A ESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO FRENTE AOS OBJETIVOS DA TEORIA DA PENA Paula Guimarães Ferreira* Resumo O Sistema Prisional Brasileiro tal como hoje é estruturado não atende plenamente às finalidades da teoria da pena consagrada em nosso Direito Penal. Ao contrário, o que se observa nos presídios do país são afrontas aos direitos humanos e ausência de políticas públicas que façam valer a vontade do legislador e, por consequência, da própria sociedade. Em vista…

Judicial. Nomeação e destituição. . Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido. Autofalência. Arrecadação e Custódia dos bens. Pedido de restituição. . Assembleia-geral dos credores. Convocação. Instalação e deliberações. Competência. . Ineficácia de Atos, ação revocatória. DIREITO INTERNACIONAL      Tratados Personalidade de Direito Internacional Público Espaços Hídricos e Aéreo Objeto e elementos de conexão como requisitos estruturais das normas de DIPri. Teoria das…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na…

penitenciário brasileiro tem se mostrado diversas vezes inadequado para efetivação da dignidade do preso e até mesmo para sua reintegração a sociedade. Aparentemente o Estado não vem proporcionando ao detento os seus direitos básicos enquanto cumpre sua pena ou aguarda julgamento. As prisões brasileiras estão funcionando em estado crítico, já que são diversos os problemas encontrados dentro desses estabelecimentos. A Constituição Federal de 1988 elencou a obrigação de o Estado…

execução iniciada, por circunstâncias alheias à vontade do agente não chega a reunir todos os elementos da definição legal de um crime. 31 - Crime Impossível: aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. A ineficácia do meio se caracteriza quando o instrumento utilizado não permite que o delito possa ser consumado. Por exemplo: usar um alfinete para matar uma pessoa adulta ou produzir lesões corporais…

infrator para desagravar a divindade. A infração totêmica, ou, melhor dito, a desobediência, levou a coletividade a punir o infrator para desagravar a entidade. O castigo aplicável consistia no sacrifício da própria vida do infrator. Na verdade, a pena em sua origem distante representa o simples revide à agressão sofrida pela coletividade, absolutamente desproporcional, sem qualquer preocupação com algum conteúdo de Justiça. Esta fase, que se convencionou denominar fase da vingança…

corroborada por outros elementos, não se olvidando que a defesa, regularmente intimada da sua juntada aos autos, teve a oportunidade de refutá-las. 5. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 6. É inaplicável a minorante legal ao caso,…

CONCLUINDO, fica assegurada a imediata concessão do direito pleiteado pelo idoso, nas obrigações de fazer e não fazer, a fim de lhe garantir maior segurança na justiça. § 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2º O juiz poderá, na hipótese do § 1º ou na sentença, impor multa diária ao réu,…

trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre o ECA, destacando a medida sócio-educativa de internação como tema central, tendo como objetivo analisar a execução desta medida pelo adolescente que descumpriu a lei e encontra-se privado de sua liberdade, bem como sua natureza sancionatória com finalidade pedagógica; além disso, serão observados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90. Assim, para a realização deste trabalho…