Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

discernimento cuja à ausência se presumia durante a infância e dependia de verificação no correr da adolescência. Até 1830 vigoravam as ordenações Filipinas, e a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos, eximindo-se o menor da pena de morte e concedendo-lhe redução de pena. Código criminal do Império: 1.1 O código criminal do Império Inspirado do código Penal Francês de 1810 adotou-se o sistema do discernimento, o chamado sistema biopsicólogico, determinando a…

Dano 27 2.4 Da Prestação de Serviço à Comunidade 31 2.5 Da Liberdade Assistida 33 2.6 Do Regime de Semi Liberdade 35 2.7 Da Internação 38 CAPÍTULO III INEFICÁCIA DO SISTEMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR 40 3.1Do Discernimento para prática de ato Infracional 51 3.2 Delinqüência Juvenil 55 3.3 A Internação como Medida Punitiva 69 3.4 Falência das Instituições de Internamento 70 3.5 Medidas como Repressoras da Liberdade 72 CONSIDERAÇÕES FINAIS 75 REFERÊNCIAS 7 INTRODUÇÃO

CRIMINAL 14 REFERÊNCIAS 16 01 CONCEITO DE PRISÃO Segundo Andrade (2015, p. i), descreve o conceito de prisão, enfatizando que a mesma é a privação de liberdade do individuo de se locomover, ou seja, é retirado do mesmo a sua liberdade de ir e vir, como meio de condenação por um ato infracional. A prisão, em sentido jurídico, é a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem legal. Indistintamente essa expressão é utilizada…

DIREITO HUMANOS FUNDAMENTAIS: A RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS PELO TRABALHO 1. AS PENAS SOB UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA As penas começaram a ser aplicadas na antiguidade, iniciando-se com a chamada Vingança Privada, onde a própria vítima reagia à agressão sofrida, geralmente de maneira desproporcional. Era um período de anomia, ou seja, ausência de normas que regulamentassem o uso da pena. E por isso era considerada apenas uma realidade sociológica e não uma instituição jurídica. …

como textos completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Estabelecimento penal Remissão penal Comutação de pena Prisão domiciliar População carcerária Preso/equipamento eletrônico/controle. Para efetuar o empréstimo das obras ou obter cópias dos documentos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…

potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1(um) ano. Vários delitos tipificados pela Lei nº. 9.605/98, têm penas cominadas privativas de liberdade até um ano, consoante art. 61 da Lei de Juizados Especiais, permitindo a transação penal, conforme o art. 76 da mesma Lei nº. 9.099/95, sendo no total 19 delitos. Outros tantos, também 19 crimes, são punidos com pena mínima de um ano, sendo infrações de médio potencial ofensivo,…

internacionais: a alternativa de descriminalizar 2.1.1. Coffe shops de Amsterdã – Holanda 2.1.2. Uso medicinal na Califórnia – Estados Unidos 2.1.3. Clubes canábicos – Espanha 2.1.4. A nova política lusa – Portugal 2.2. A experiência de proibir: a ineficácia do atual sistema coercitivo 2.3. Descriminalização ou despenalização? 2.4. Como a lei funciona no Brasil. 2.5. A subjetividade do artigo 28 versus o princípio da isonomia 2.6. A maconha e o princípio da insignificância…

proporcionalidade; 3.1 medidas cautelares distintas do cárcere; 3.2 regras e aplicabilidade; 3.3 visualização procedimental; 4 Prisão domiciliar; 4.1 Outras cautelares possíveis; 4.2 Natureza instrumental das medidas cautelares; 4.3 Princípio da liberdade e da excepcionalidade das medidas cautelares; 4.4 Provisionalidade das medidas cautelares; 4.5 Abuso da prisão cautelar; 5 Mudanças no tocante à lei maria da penha; 6 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo…

sistema carcerário brasileiro. CAPITULO I 1.0 Evolução Histórica da Prisão: Desde o inicio dos tempos, até hoje não se mostra possível uma justificativa plausível para a pena de prisão. A principio esta se destinava a animais, não se fazendo distinção entre irracionais e racionais, pois homens e animais eram amarrados, calcinados e manietados. Com o crescimento do número de “presos”, surgiu o pretexto ideal…