Ineficacia Da Norma Juridica

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO RAPHAEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA A ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). Analise dos fatores que impedem ou dificultam a sua efetividade. Belém 2013 FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO RAPHAEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA A ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). Analise dos fatores que impedem ou dificultam a sua efetividade.…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEGUNDO O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL Originária dos Estados Unidos, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica — ‘‘disregard of legal entity’’ — encontrou abrigo no Brasil, inicialmente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, em seu artigo 28. Conforme dispõe o art. Em essência e originariamente, a desconsideração ocorre…

INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com 1 - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1 A teoria da inexistência jurídica 1.2 Ineficácia e invalidade 1.3 Nulidade: características, espécies, causas e efeitos 1.4 Tratamento da figura da nulidade pelo Código Civil de 2002 1.5 Simulação A expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. É utilizada para designar o negócio jurídico

Eficácia das Normas Jurídicas e seus Efeitos Sociais O Direito, atuando como regulador das ações humanas possui dois âmbitos avaliativos, considerando suas leis, a eficácia de suas normas e seus efeitos sociais. Crimes hediondos, cada vez mais ocorrem e nem sempre são punidos da devida forma, não apenas situações violentas, mas desvios de finanças públicas, exploração do trabalhador, e a discriminação. O Direito da Família é de suma importância e possui normas jurídicas que zelam pela sua

Essa visão, desde sua concepção, se mostrou errônea, já que em seu reducionismo, eclipsa um dado indispensável ao fenômeno jurídico: a norma como delimitação do âmbito jurídico. No entanto, existem controvérsias quanto a esse assunto. “De um lado, há quem ressalve que não basta uma declaração volitiva para gerá-lo (negócio jurídico), pois que às vezes a ordem jurídica requer uma pluralidade de emissões, como também outras vezes impõe procedimentos complementares para a sua constituição.…

Manual de Sociologia Jurídica. 1) Explique e diferencie “sociologia do direito” e “sociologia no direito”. A sociologia do direito é um ramo da sociologia, que faz uma análise EXTERNA do fenômeno jurídico. Não existe intervenção. Sociologia no Direito Adota uma perspectiva interna com relação ao sistema jurídico. A sociologia jurídica deve interferir ativamente na elaboração, no estudo dogmático e inclusive na aplicação do direito. 2) Qual é a definição de sociologia jurídica proposta…

Resenha Crítica sobre o texto “Manual de Sociologia Jurídica – Introdução a uma leitura externa do direito” (Ana Lúcia Sabadell) Na obra, Ana Lúcia Sabadell expõe que a sociologia jurídica atua na análise do processo de criação do direito bem como na sua aplicação na sociedade; distinguindo-a ainda do campo de atuação do operador do direito. Para a autora um sociólogo deve se posicionar em um debate realizando um estudo por etapas, que compreendem uma pesquisa empírica e também uma…

jurídico com um comando criador de direito, ou seja, tem-se uma norma que não se estatua sanções, mas as condutas, então não é uma norma jurídica autônoma. Mais tem um defeito, pois essa transformação em norma jurídica é artificial. O negócio jurídico não pode originar preceitos jurídicos, e sim relações jurídicas, conforme explana Junqueira,..’’uma relação jurídica, não pode ter valor normativo, porque já é efeito de uma norma”, pg. 13. Conforme tal conceito,tem-se a elaboração de…

04 3. Do Poder constituído........................................................... 05 4. Fundamentos da norma Jurídica ........................................... 06 5. Função Social do direito.................................................... 08 6. Efeitos da norma Jurídica e causas da ineficácia da lei................ 15 07. Conclusão.......................................................................... 19

A ineficácia do negócio jurídico: consequências de sua nulidade e anulação A ineficácia do negócio jurídico: consequências de sua nulidade e anulação Elaborado por: Alexandre Barbosa Nogueira Elisangela Marques Ivan Honório Pereira Márcio Fernandes Silva Maurício Sodré Pires O presente relatório embora sucinto visa apresentar uma análise do tema e a solução encontrada para a questão da ineficácia do negócio jurídico frente as consequências decorrentes de sua nulidade…