CIENCIA POLITICA

TRABALHO DE CIÊNCIA POLÍTICA –

Eficácia das Normas Jurídicas e seus Efeitos Sociais

O Direito, atuando como regulador das ações humanas possui dois âmbitos avaliativos, considerando suas leis, a eficácia de suas normas e seus efeitos sociais. Crimes hediondos, cada vez mais ocorrem e nem sempre são punidos da devida forma, não apenas situações violentas, mas desvios de finanças públicas, exploração do trabalhador, e a discriminação.
O Direito da Família é de suma importância e possui normas jurídicas que zelam pela sua estrutura, organização e proteção. Embora seja um setor bastante conservador, vinculado às tradições e aos costumes. Ao longo do tempo a sociedade passou por transformações, o que impulsionou às sucessivas mudanças legislativas, como por exemplo, a permissão do reconhecimento de uniões homossexuais.
O Direito do trabalho rege as relações dos empregados e dos empregadores, que no Brasil, são regidas pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e pela Constituição Federal. Há, porém, a necessidade de medidas políticas e jurídicas para a melhoria destas relações. As leis trabalhistas visam sempre proteger os trabalhadores.
O Direito tributário define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita, e cabe ao Estado policiar a arrecadação tributária no país. O Estado exerce funções através de recursos financeiros ou receitas, e possui finalidade de promover o bem comum.
Uma das bases principais dos Direitos Humanos é o principio que todos nós nascemos livres e iguais. Porém, as discriminações raciais e étnicas continuam a ser um dos maiores problemas de direitos humanos nos dias de hoje. A Lei Afonso Arinos regulamenta a prevenção e a proibição das discriminações no exercício de direito por motivos baseados na raça ou origem étnica.
As normas jurídicas de repressão ou prevenção aos vícios se voltam especialmente ao jogo e a prostituição. O jogo de azar é a porta aberta para a lavagem de dinheiro, drogas, sequestros, tráfico