Ineficacia Da Norma Juridica

11ª) O que é trabalho temporário? Indique sua regulação legal. 12ª) Demonstre as hipóteses de corresponsabilidade solidária e subsidiária nas relações de trabalho, à luz da legislação e da jurisprudência, explicando as figuras ou situações jurídicas em que ocorrem. 1- A classificação do contrato de trabalho é emoldurada pelo teor do artigo 443 da CLT: ocontrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente

ATIVIDADE ESTRUTURADA Disciplina: CCJ0108 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA SILVANO SILVA SOUSA - MAT.: 201407152343 1ª ETAPA: DEBATE: “A ética não é parte do nosso pacote ao nascermos. Ela é construída ao longo da nossa vida de acordo com a sociedade da qual fazemos parte”. Antes de tudo, precisamos entender o que é ética. Entendo que é uma virtude que deve estar sempre presente no comportamento do ser humano, por ser um fator essencial na vida social de cada indivíduo; leva o homem a…

civil, a eventual presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, em medida judicial de exibição de livros; Na órbita penal, a tipificação de crime falimentar. São duas, também as motivadoras: inacessibilidade à recuperação judicial e ineficácia probatória da escrituração. 7 – Indique a natureza do estabelecimento empresarial, definido os elementos que o compõem? Muito se discutiu em torno da natureza do estabelecimento empresarial, existindo várias teorias diferentes…

ESTADO. ASSIM, QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DE HESSE PARA ESSA AFIRMAÇÃO? Segundo Konrad Hesse o significado da ordenação jurídica vai muito além das concepções de Lassaile e Jellinek. Para ele, a ordenação jurídica e a realidade devem estar juntas, como uma relação inseparável no contexto e no condicionamento. Hesse enfatiza que deve haver no plano Constitucional a realidade e a norma, entre ser (Sein) e dever ser (Sollen). Para ele não há eficácia normativa se esta não for regulada e…

os seguintes argumentos de fato e de direito. I- DOS FATOS O denunciado atuado no dia 23 de julho de 2014, por volta das 13 horas, na Avenida Ji-paraná, nº 1080, Bairro Urupá, em Ji-paraná/RO, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 304, conforme narrou a denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. DA REALIDADE DOS…

alteração adversa das características do meio ambiente, é responsabilizado por agir dolosamente e, consequentemente, obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental e obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente em…

grupos principais, quais sejam: vícios de vontade e vícios sociais. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Quando a vontade em ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode…

importante, caracterizando, primeiro, os atos negociais no âmbito civil e no âmbito comercial, e, adiante, os atos não-negociais, estritamente considerados, (cf. art. 185), porém, com a natureza de atos jurídicos, aos quais se aplicam, "no que couber", as normas próprias do negócio jurídico. Nesse diapasão, o reconhecido Moreira Alves remetendo-se aos pandectistas alemães do século XIX, pontua que já se divisava, então, embora ainda imprecisamente, distinções entre o negócio jurídico e…

base de séculos atrás, não acompanhando a evolução da sociedade, o liberalismo tem conduzido a população de países pobres à miséria, bloqueando a solidariedade humana pela logica do mercado. Isso tudo se reflete numa crise de Estado e numa crise jurídica. Em decorrência da globalização, orientada pela ideia de Constituição a “crise institucional” tem se caracterizado por uma fragilização da Constituição como elemento constitutivo do estado. Habermas e Luhmann adota a teoria…

NULIDADES PROCESSO PENAL Nulidade é uma sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual realizado com inobservância da forma devida ou em forma proibida pela lei processual. Natureza jurídica: é um vicio um defeito, uma imperfeição que pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte. Ou pode ser uma sação, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado. Se tem nulidade em dois aspectos: para indicar o…