Ineficácia Da Maioridade Penal

nascimento, então ela se torna apta a adquirir direitos e obrigações, que terminam com a morte. A lei também assegura ao falecido proteção post mortem (por exemplo, reparação à honra via processo judicial cível e criminal, artigo 138, § 2° do Código Penal, testamento etc.), isso por meio de terceiro legitimado (por exemplo, cônjuge, descendentes, ascendentes e irmão). Conforme disposto na lei civil, liga-se a pessoa à ideia de personalidade. Pessoa, então, é a dimensão atributiva do ser…

Privado. 1. Direito Publico: com “ius imperium” 2. Direito Privado: sem “ius imperium” Direito Civil – Direito das obrigações, da Família, das coisas e das Sucessões. Dto. Administrativo Dto. Constitucional Direito público Dto. Penal Dto. Fiscal Direito em Dto. Processual Sentido Dto. Internacional Público Subjectivo Dto. Obrigações Dto. Coisas Dto. Civil Dto. Família Dto. Sucessões Direito privado Dto. Comercial

temporal da norma, vai desde o início até a perda de sua validade. Nesse aspecto, não há que fazer qualquer relação com outra norma. A EFICÁCIA refere-se à possibilidade de produção concreta de efeitos. A eficácia pode ser classificada pela ineficácia. Por sua vez, pode ser: a) social (não se confunde com sua efetiva observância,) e b) técnica (a possibilidade de produção de efeitos em concreto, EXEMPLO: artigo 7º, I, CF/88, proteção contra a despedida arbitrária que deve ser…

Coleção Carreira Jurídica Direito Processual Penal Todos os direitos desta edição são reservados à R2 Cursos. Coleção Carreira Jurídica 2ª edição Editora DIREITO PROCESSUAL PENAL Sumário CAPÍTULO 1 – Dos Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal..................................................................... 14 1.1. Princípio do juiz natural......................................................... 14 1.2. Princípio da igualdade processual...................................

estágios da vítima nos estudos penais, tal qual a “idade do ouro”, a neutralização do poder da vítima e a revalorização de sua importância’. Similarmente, Antônio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes (2010) também tratam desses três estágios que poderiam refletir o status da vítima do delito como o protagonismo, a neutralização e o redescobrimento. Fato inconteste nesse objeto é o abandono e a desconsideração realizada pelas várias áreas do conhecimento: Direito Penal, Política…

órgãos oficiais pertinentes, para fins de registro. 12 naturalização será da atribuição do Juiz de Direito competente para os feitos da União, do domicílio do naturalizado”. Tenório [apud Bernardes, 1995, p. 210] assinala que dita actio não é a penal comum, cuja sentença, por si só, desde que proferida contra naturalizado, poder-se-ia imaginar ensejar o cancelamento da aquisição derivada da nacionalidade, mas sim desencadeadora de processo especial, de caráter autônomo, tendo…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de…

dependendo da rota pague-se o preço proporcional. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Capacidade dos agentes: está no CC. O art. 5º traz a maioridade. A capacidade só se perfaz se a pessoa tiver 18 anos ou mais e não recair nos elementos do art. 3º e 4º. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…