Ineficácia Da Maioridade Penal

ineficaz; quando houver omissão da autoridade em aplicá-la; quando inexistir estrutura adequada à aplicação da lei. 1. Efeitos Negativos da Norma Pela Ineficácia da Lei: 1.A. Desatualização – a lei pode estar em perfeita adequação com a realidade social o momento em que foi criado;mas no correr do tempo, vai sendo ultrapassada, pois os fatos são dinâmicos e a lei é estática. 1.B.…

SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique Simon. BRASÍLIA 2013 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA Medidas socioeducativas e a ideia de impunidade de menores no…

percebe nos dias atuais não vem alcançando seus objetivos seja o de proteger como também em suas medidas socioeducativa, que a de reeducar, se refletido, portanto na sociedade, com o desejo cada vez maior da maioridade penal. Percebe-se então através desse clamor social que a uma ineficácia, seja em proteger esses jovens ou em reeducar através da medida socioeducativa de internação, mais o que se deve questionar, é se ha uma correta aplicação das regras, por exemplo, o Artigo 123 da Lei…

Jovelino Junio Camuzi Impressão: Gráfica Sindicall - INTRODUÇÃOO INESC, enquanto entidade membro do Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa da Criança e do Adolescente, decidiu elaborar subsídio à discussão sobre o rebaixamento da maioridade penal para 16 anos, que novamente está colocada no cenário nacional.Considerando a necessidade de cada entidade em cumprir o seu papel dentro dessa articulação nacional, o INESC reafirma o Fórum DCA como espaço privilegiado de…

SESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-SOCIAL Francisco Werlon Silva Crato 2010 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA – PROPESQ CENTRO DE ESTUDOS APLICADOS – SESA CURSO DE PÓS-GRADUÇÃOEM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA Francisco Werlon Silva A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB UMA PERSPECTIVA…

também foi derrubado; verificou-se que mais da metade dos atos infracionais foi praticada contra o patrimônio, enquanto que os cometidos contra a pessoa humana apresentaram índices bem menores. Desfez-se também a falsa idéia de irresponsabilidade penal, na medida em que se demonstrou que os adolescentes estão sim, sendo responsabilizados pelos seus atos, a partir dos 12 anos de idade. Diante desse quadro, e já tendo realizado - na condição de assistente social judiciário - uma…

submetida. Neste sentido acreditamos que o sistema Penal e o Direito Penal não têm a capacidade de resolver tal problema e oferecer a pessoas que sofrem, especificamente, a ação de condutas homofóbicas solução de fato, depende na verdade de outros mecanismos. Embasados em um posicionamento crítico em relação ao sistema penal defenderemos a não criminalização de tais condutas homofóbicas, entendendo que o Sistema Penal e o Direito Penal não têm a capacidade de dar…

adolescente infrator já foram apresentadas ou discutidas, geralmente como alternativa para a redução da maioridade penal no Brasil. Além da internação, outras possíveis medidas sócio-educativas, listadas no artigo 112 do ECA, prevêem: Comissão especial discutirá aumento de internação para adolescente infrator Nenhum dos 18 projetos que serão analisados pela comissão sugere a redução da maioridade penal. Elza Fiúza/Agência Brasil Centro para adolescentes infratores em Brasília:…

também foi derrubado; verificou-se que mais da metade dos atos infracionais foi praticada contra o patrimônio, enquanto que os cometidos contra a pessoa humana apresentaram índices bem menores. Desfez-se também a falsa idéia de irresponsabilidade penal, na medida em que se demonstrou que os adolescentes estão sim, sendo responsabilizados pelos seus atos, a partir dos 12 anos de idade. Diante desse quadro, e já tendo realizado - na condição de assistente social judiciário - uma…

LUCIEL GOULART CHAVES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LEGALIDADE E DIVERGÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2010 LUCIEL GOULART CHAVES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LEGALIDADE E DIVERGÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como conclusão do curso de graduação em Direito, sob a orientação do Prof. Esp. Wedney Rodolpho de Oliveira. CAMPO GRANDE - MS 2010 FOLHA…