Estatuto da criança e do adoslescente

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PRÁTICA SOCIAL COM JOVENS AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS
Lucinete Santos1

Resumo: O presente artigo tem por objetivo contribuir para a discussão sobre o ato infracional cometido por adolescentes e o alcance das medidas sócio-educativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Busca refletir criticamente sobre os limites e possibilidades da prática institucional, enquanto um dos instrumentos fundamentais do processo de ressocialização dos jovens em conflito com a lei, tomando como dado central dessa reflexão o discurso dos adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas ora operacionalizadas pela Febem.
Palavras-chaves: ressocialização; jovens; lei, ato infracional.

THE ECA AND SOCIAL ACTIVITIES WITH YOUNG INFRACTORS

Abstract: This article aims to foster the discussion about infractions committed by adolescents as well as the effectiveness of the social-educational measures recommended by the ECA. It also intends to raise a critical reflection on the limits and possibilities of institutional practice as one of essential means of resocializing young infractors, based on the speech of adolescents submitted to the social-educational program implemented by Minor Welfare Foundation (Fundação do Bem-Estar do Menor/Febem).
Key Words: resocializing; youth; law; young infractors.

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a prática social com jovens autores de ato infracional
Após completar 15 anos de existência, no mês de julho de 2005, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) continua despertando muita polêmica em torno do seu efetivo alcance e resultados na área dos direitos infanto-juvenis e, sobretudo, quanto ao seu potencial transformador da histórica desigualdade social do país.
Quando se trata de avaliar o ECA, parto do princípio de que por mais avançada e humanista que seja uma Lei ela, por si só, jamais poderá dar conta de transformar a realidade sócio-cultural de um país. A