Incra

Lei nº 6.383/76. – Podemos dividi-lo em três fases: I – Instauração II – Instrução III – Conclusão A) Processo administrativo: I- Instauração: O presidente do INCRA está encarregado de criar as Comissões Especiais, com circunscrição e sede estabelecidas no ato de criação - um advogado do serviço jurídico do INCRA (presidente), um engenheiro agrônomo (membro) e um funcionário (secretário), ficarão incumbidas de instaurar o processo administrativo discriminatório. II -…

PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ADMINISTRATIVO I – Instauração: O presidente do INCRA (OU COORDENADOR DA CDA) está encarregado de criar as Comissões Especiais - CE, com circunscrição e sede estabelecidas no ato de criação. Essas Comissões Especiais, integradas por um advogado do serviço jurídico do INCRA (presidente), um engenheiro agrônomo (membro) e um funcionário (secretário), ficarão incumbidas de instaurar o processo administrativo discriminatório. II – Instrução: Após…

utilização do GPS nos levantamentos geodésicos conduziu à necessidade de adoção de sistemas de referência. O Sistema de navegação por satélites utiliza o World Geodestic System 1984 (WGS84) como referência, mas o sistema de referência exigido pelo INCRA no Brasil é o South American Datum 1969 (SAD69), portanto é necessário que as coordenadas obtidas a partir do rastreamento de satélites do GPS sejam convertidas para o SAD69, a fim de manter a compatibilidade com o sistema oficial.…

Diversas extensões de terra no Brasil passaram, desde 20 de novembro de 2003, a serem tituladas, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) como terras de remanescentes de quilombolas, em virtude do Decreto nº 4.887 do mesmo ano. Assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esse Decreto transferiu para o INCRA a responsabilidade de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos.…

andamento das atividades e os resultados parciais já obtidos, referentes ao projeto de pesquisa “Assentamentos Rurais e Conservação Ambiental no Sul da Amazônia”. No projeto estão sendo avaliadas três modalidades de assentamentos implementados pelo INCRA durante dois anos, sendo eles os seguintes: Projeto de Assentamento (PA) Matupi, Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santa Maria Auxiliadora e Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS). Para efeito do projeto, foram feitos…

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir do Decreto 4.883/03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ficando a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a responsabilidade pelo reconhecimento, demarcação e regularização de áreas remanescentes de quilombos no País. A ação se desenvolve da seguinte forma: as comunidades quilombolas se autodefinem a partir das relações com a terra, o…

AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS OBJETIVO • Definir o valor de mercado para pagamento A VISTA de benfeitorias e terra nua de acordo com as normas da ABNT e as diretrizes do manual de obtenção de terras e perícias judiciais do INCRA. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS • BENFEITORIAS REPRODUTIVAS CULTURAS ANUAIS, PERMANENTES E PASTAGENS AVALIAÇÃO DAS CULTURAS ANUAIS: Custo de formação mais receita líquida esperada. Custo de Formação: FecoAgro. Receita Líquida: 40sc/ha preço do dia menos custo de formação

São Paulo, 3 de julho de 2006. Prezado Dr. Tadeu: Primeiramente , convém destacar que o Irib reconhece e admira a forma profissional com que o Incra tem tratado os assuntos referentes ao registro público imobiliário, situação esta que demonstra que os objetivos almejados pela nova legislação do georreferenciamento serão alcançados com maior facilidade e eficácia. O tema de sua consulta é bastante complexo e interessante, demandando uma série de considerações preliminares para…

coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA. O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário…

TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO CRT/DEF/01000/2005, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO – SR(28)/DFE / INCRA E A EMPRESA COENCIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA AS VIATURAS DESTA SR(28)/DFE. O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de…