Incra

Superior Tribunal de Justiça ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, relativamente às pequenas propriedades rurais" (fl. 13571v); c) O Estado do Paraná não participou da ação, não cabendo discussão quanto ao domínio em Ação de Desapropriação (fl. 13572); d) É "inarredável o pagamento de indenização àqueles que foram alvo de processo desapropriatório relativamente às suas glebas: sejam retitulados, sejam não-retitulados. O INCRA opôs Embargos de Declaração, em que alegou: a) Contradição no acórdão, pois desconsiderou a discussão quanto ao domínio das terras, cuja titularidade pela União fora definitivamente reconhecida no julgamento do RE 52.331, incidindo a coisa julgada (art. 472, do CPC), além de não se admitir o levantamento dos depósitos realizados (art. 6º, § 1º, da LC 76/93 - fl. 13584); b) Omissão quanto à aplicação do Decreto-Lei 1.414/75 (arts. 2º, 4º e 5º), da Lei 4.947/66 (arts. 5º, § 1º e 6º) e da Lei 9.871/99 (arts. 1º e 4º). O INCRA alegou que "tendo em vista que o V. Acórdão, afastando as fundadas dúvidas acerca do domínio, reportou-se à Lei n. 9.871/99 que - amparando-se no art. 4º - , entendeu ratificado de ofício o título de domínio do Expropriado. Assim decidindo, s.m.j., incorreu em omissão no que tange à remissão aos ditames da Lei n. 4.947/66 (arts. 5º, § 1º e 6º), e do Decreto-Lei 1.414/75 (arts. 2º, 4º e 5º), constante do caput do artigo 1º, que encerram os requisitos à ratificação…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, é uma autarquia federal cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional. Criado pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, atualmente o Incra está implantado em todo o território nacional por meio de 30 superintendências regionais. Missão do Incra: Implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, contribuindo para o…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, é uma autarquia federal cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional. Criado pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, atualmente o Incra está implantado em todo o território nacional por meio de 30 superintendências regionais. Missão do Incra: Implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional, contribuindo para o…

APOSTILA CONCEITOS, DEFINIÇÕES E TERMOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO INCRA CAPITULO I 1. Imóvel Rural Como definido no Art. 4.º da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 -Estatuto da Terra - "é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de plano público de valorização, quer através de iniciativa privada." Este conceito foi alterado pela Lei n.º 8.629, de 25 de…

INCRA O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal criada pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Está implantado em todo o território nacional por meio de 30 Superintendências Regionais. Através da reforma agraria o INCRA não visa apenas distribuir terras, mas sim garantir, aos pequenos…

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária - Incra foi criado, basicamente, para gerir, propor, mediar, conciliar questões referentes à colonização de áreas desabitadas e também no que diz respeito à distribuição e ocupação de terras - devolutas ou não - às populações rurais pelo país afora. Desde de sua criação, por omissão, descaso ou falta de verbas para a questão, o Incra não conseguiu mensurar muito menos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL/MS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. URGENTE Prioridade de tramitação Estatuto do Idoso Lei 10.743/2003, art. 71, § 3º FULANA DE TAL, brasileira, viúva, trabalhadora rural, titular do RG 99999 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residente domiciliada no Assentamento .................., por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), vem,…

Ofício nº 319/2014/DPU/Palmas. Palmas, 06 de maio de 2014. Ao Ilustríssimo(a) Senhor(a) RUBERVAL GOMES DA SILVA Superintendente Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Endereço: Qd. 302 Norte, Alameda 01, lt. 01-A, CEP 77.006-336, Palmas-TO Tel.: (63) 3219-5201 e fax: 3219-5205 Assunto: reiteração de requisição Referência: PAJ/DPU n° 2011/010-00211 - 2° Ofício Assistido: Arnóbio Vicente de Figueiredo Ilustríssimo Senhor…

Publicações da Escola da AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo…

....................................................................02 2. INCRA...........................................................................................................03 2.1 MODULO RURAL.............................................................................03 2.2 MODULO FISCAL.............................................................................05 2.3 FRAÇÃO MINIMA DE PARCELAMENTO.........................................07 2.4 CRITERIOS DE FIXAÇÃO…