INCRA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL/MS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA.

URGENTE
Prioridade de tramitação
Estatuto do Idoso
Lei 10.743/2003, art. 71, § 3º

FULANA DE TAL, brasileira, viúva, trabalhadora rural, titular do RG 99999 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residente domiciliada no Assentamento .................., por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONCESSÃO, que a seguir passa expor de forma relevante a suas justificativas:

I – DOS FATOS JURÍDICOS A requerente é residente e domiciliada no Assentamento ................., desde a concessão ao beneficiário inicial, o seu filho ......................, que tinha inscrição no CPF/MF ..........., falecido em 21/01/2011 (cópia certidão óbito em anexo), local onde reside a requerente de forma ininterrupta até a presente data, conforme declarações da comunidade assentada (doc. anexos). A requerente mantém a posse de fato do lote discriminado acima, onde participou efetivamente na construção de melhorias feitas na área, conforme corroboram declarações acostadas a presente, pois o lote era explorado originalmente por seu filho e pela requerente até a data do falecimento deste último que era o beneficiário, posteriormente somente a requerente explora a referida área, uma vez que nenhum outro sucessor do beneficiário residia ou cultivava na unidade familiar. Insta salientar que a requerente vive e trabalha na referida porção de terra, tornando-a produtiva por seu trabalho, posto que, inúmeras melhorias foram acrescidas, dentre elas destacamos: 1 casa de alvenaria, 1 galpão para criações, 1 galpão para depósito de mantimentos e 1 galpão para guarda da carroça, conforme demonstram fotos anexas e declarações da comunidade assentada. Na bastasse isso, ainda tem inúmeras plantações que cultiva no imóvel