Incra

e ser registrada no Cartório de Registro Imobiliário se for acompanhada da planta georreferenciada e certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Também, conforme o § 7o da mesma lei estabelece-se que: Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento,…

posso naquele que me fortalece". Filipenses 4:13 RESUMO A Reforma Agrária é o processo de interferência estatal no regime de posse e uso da propriedade privada, que teve como berço no Brasil os Latifúndios criados no período colonial. O INCRA é o órgão Federal incumbido constitucionalmente dessa missão. O Conama enquadrou os Projetos de assentamentos como atividades potencialmente degradatórias dos recursos naturais, e, assim, passiveis de licenciamento ambiental, cujas…

Por força do Decreto nº 4.887, de 2003, o Incra é o órgão competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência comum e concorrente com o poder federal para promover e executar esses procedimentos de regularização fundiária. Para cuidar dos processos de titulação, o Incra criou, na sua Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, a Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) e…

As legislações Estaduais são seguidas quando a titulação é conduzida por um órgão do governo do estado. Na esfera federal, o INCRA - Instituto Nacional de Reforma Agrária, é o órgão responsável por titular as terras quilombolas seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 4.887 de 2003 e na Instrução Normativa INCRA nº 57 de 2009. Decreto Federal nº 4.887 de 2003: regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação

ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). 2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? Em regra, todos os proprietários de imóvel rural. Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA, observados os prazos do art. 10 do Decreto nº 4.449/02:…

O Assentamento Jatuarana foi conquistado definitivamente em 1989, após quatro anos de muita luta, perseguição, sofrimento e morte por assassinato do Senhor Jorge Augusto de Souza, além de outras advindas de malarias e outras doenças. Em 1992, o INCRA demarcou 719 lotes divididos em sete glebas, sendo que destas, a 01 ficou quase totalmente localizada no município de Ariquemes, e até hoje não sabemos ou não conhecemos nenhuma de seus proprietários morando nas terras, não se sabe ao…

Comentários sobre o Decreto nº 5.570/2005 ................................................................... 53 Comentários sobre os novos atos normativos do Incra ................................................... 56 Georreferenciamento de Imóveis Rurais; Conceito de Unidade Imobiliária ..................... 59 Consulta formulada pelo Incra .................................................................................................. 59 Parecer do IRIB…

No Brasil, a distribuição de terras pela Reforma Agrária promovida pelo INCRA é recente, ou seja, iniciou-se na década de 70. No Município de Goiás-Go essa distribuição teve seu início em meados da década de 90, atualmente existem no município 22 assentamentos implantados dos 288 projetos do Estado de Goiás e dos 8.790 de todo o país, conforme o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a Diretoria de Obtenção de Terras e…

instrução dos autos, este Ministério Público Federal oficiou à Superintendência da 3ª Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – Pernambuco e à Prefeitura da cidade de Jaboatão dos Guararapes, a fim de que se pronunciassem a respeito (fls. 08-09). Em resposta, o Superintendente Regional do INCRA encaminhou o MEMO PGF/PFE/INCRA/PE/Nº. 57/2012, de autoria da Procuradora Regional, informando que: (i) a área da Fazenda Suassuna é objeto do processo de…

de 1966, o Decreto nº 59.456 instituiu o primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária, que não saiu do papel. Em 9 de julho de 1970, o Decreto nº 1.110 criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), resultado da fusão do Ibra com o Inda. À época da criação do Incra, mais do que reforma agrária, o governo incentivou a colonização da Amazônia. Levas de migrantes de vários estados do Brasil foram levados a ocupar as margens da estrada Transamazônica e empresas de…