Inconstitucionalidade Porte Arma

cooperando, de forma direta ou indireta. “Consta dos autos do APF, da 77ª DP, que policiais militares deslocaram-se à comunidade conhecida como “inferninho”, com o fim de averiguar uma denuncia anônima, a qual informava que elementos estariam portando armas de fogo e traficando material entorpecente na referida localidade.” “Chegando ao local mencionado, os agentes dividiram a equipe, de modo que alguns policiais prosseguiram na viatura, e os demais agentes prosseguiram a pé pela mata.…

O alienador não é somente a mãe ou quem está com a guarda do filho. O pai pode assim agir, em relação à mãe ou ao seu companheiro. Tal pode ocorrer também frente a avós, tios ou padrinhos e até entre irmãos. Nesse jogo de manipulações, todas as armas são utilizadas, inclusive - com enorme e irresponsável frequência - a alegação da prática de abuso sexual.” (Alienação parental: uma nova lei para um velho problema! Disponível em: www.mariaberenice.com.br). 7 Obs3: a lei chama de…

DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FLORIANÓPOLIS APÓS A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3954/2009 FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2012 Valdir Cristóvão de Oliveira Júnior Avanços e desafios da confecção do termo circunstanciado pela Polícia Militar em Florianópolis após a ação direta de inconstitucionalidade nº 3954/2009 Trabalho…

mínima; buscou as penas alternativas; desencadeou a criação dos Juizados especiais criminais. Já o paradigma etiológico pauta o movimento lei e ordem, sendo produtos leis de prisão temporária, de crimes hediondos, dos crimes organizados, de porte de arma, de crimes contra o sistema financeiro nacional, de crimes tributários; os movimentos sociais raciais (L. 7716-89); a responsabilidade da pessoa jurídica (L. 9.605-98); o movimento Feminista – assédio sexual, violência doméstica; as campanhas:

normas penais foram sendo editadas à medida que o tráfico avançava. Ocorreram poucas mudanças em relação às drogas até a lei 6.368/76 e a lei 10.409/02. Está última pretendia substituir a de 1976, todavia o projeto tinha muitos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada na sua parte processual, ou seja, a parte penal continuava sendo a da lei de 1976 e a processual a de 2002 e para acabar com todos esses…

566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do Órgão Especial: a) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin’s) 721 b) Conflitos de Competência 821 c) Habeas Corpus 823 d) Incidentes de Inconstitucionalidade 826 5- Jurisprudência da Câmara Especial: a) Agravos de Instrumento 849 b) Apelações 868 c) Apelações/Reexames Necessários 889 d) Conflitos de Competência 898 e) Conflitos de…

(art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90). Ainda no que tange ao regime "inicialmente" fechado, imposto na sentença condenatória, relevante salientar que o prolator da r. decisão, em nenhuma passagem se refere à suposta inconstitucionalidade da regra que veda a progressão. Limita-se, como se viu, à invocação do art. 59, inciso III, do CP. Ocorre que, para o reconhecimento do direito à progressão, impunha-se a motivação no tocante à suposta e…

mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registrou-se que o Plenário declarara incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do…

normativas) .................................................161 3.7.2.1. Sentenças aditivas (ou sentença manipulativa de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo....................................................................162 3.7.2.2. Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) .......163 3.8. Teoria dos poderes implícitos…

Ex.: puxar cabelo. Por ser contravenção penal, a ação penal competente para a via de fato é a incondicionada. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social. Revogado: Todo o artigo não está mais em…