Inconstitucionalidade Porte Arma

a necessidade de se acrescentar ao rol dos crimes hediondos os desvios de dinheiro público. Corrupções, concussões, etc. Já é um interessante ponto de partida. Há também um projeto de lei em tramitação no Congresso querendo definir o porte de arma de uso exclusivo das forças armadas como crime hediondo. A Lei de Crimes Hediondos é de 1990. O homicídio qualificado só se tornou hediondo em 1994, com a morte da Daniela Perez. Quatro anos depois da lei é que o homicídio qualificado

nomes das pessoas no caso de serem prejudicadas pelo segredo que foi revelado. Cabe a nós, denunciar e lutar contra todo e qualquer desrespeito aos direitos humanos. Reuniões em locais abertos ao público “Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não impeçam a realização de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o aviso antecipado à autoridade competente”. É o que…

de entorpecentes e armas, que comumente noticiam-se à polícia através de denúncias e cujos indícios são confirmados pela atividade de inteligência dos órgãos policiais. Entretanto, tais provas da prática de crimes podem ser ocultadas ou desfeitas (a exemplo do despejo de drogas em vaso sanitário), momentos antes ou durante a invasão da residência. Com isso, é normal a Polícia Militar realizar grandes operações, a fim de prender agentes de crime, bem com apreender drogas e armas, daí a…

à Maria da Penha Maia Fernandes. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em

c) judicial d) misto 11 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.; Crimes Hediondos; ) Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma…

Estado efetuar determinadas discriminações em razão do interesse público, para atender determinadas finalidades. Surge assim a figura da discriminação-finalidade, que permite, por exemplo, a exigência de determinados quesitos discriminadores, como porte físico, altura, peso etc. em editais de concursos públicos para cargos Central de Concursos / Degrau Cultural nos quais tais qualidades são necessárias (cargo de bombeiro, por exemplo). Na doutrina, tais discriminações são chamadas de…

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas para tal fim, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. II. A Lei n

encaminhamento do processo ao juizado especial, onde muitos dos casos acabam com o agressor pagando cestas básicas. Também aumenta a pena para o agressor. Além disso, a lei permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas como, perda do porte de arma e proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal. O artigo 3º da lei Maria da penha, determina que será assegurada a mulher vítima de abusos e agressões,condições para o exercício efetivo do direito a vida, a…

prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Guilherme de Souza NUCCI procura restringir a subjetividade do agente público incumbido no dever/poder de realizar a busca pessoal quando se encontra diante de uma situação de flagrância de porte ilegal de armas, entorpecentes ou algo parecido: Fundada Suspeita: é requisito…

doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a)…