Inconstitucionalidade Porte Arma

providências por ele tomadas na fase do inquérito” (RT⁄597⁄330 – g.n.). “Policiais não estão, à evidência, impedidos de depor, mas a Jurisprudência tem considerado manifestamente suspeitos os depoimentos, sempre que exclusivos, em casos específicos de porte de entorpecentes, embora possam eles, facilmente, convocar pessoas alheias aos quadros da polícia para testemunhar o fato” (TJSP, RT 609⁄324 – g.n.). Diante dessas considerações é mais do que evidente que o testemunho do policial deve…

determinados produtos ou processos ao titular da patente. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu no Pleno haver monopólio particular quanto a concessão à proteção da propriedade industrial de patente, com demonstra na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 373 / Distrito Federal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. MONOPOLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCABONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/88. MONOPÓLIO DA…

nota promissória, duplicata e cheque. DIREITO EMPRESARIAL III (Direito Comercial III)  Recuperação Judicial. Efeitos. Créditos sujeitos e não sujeitos à Recuperação Judicial. Devedor Empresário e Sociedade Empresária. Microempresas e de Pequeno Porte. Requisitos. Procedimentos e meios de recuperação, Convolação em falência;  Ministério Público. Gestor Judicial. Administrador Judicial. Nomeação e destituição.  Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido. Autofalência.…

obrigação de reparar os danos causados. No art. 3° da Lei n. 9.605/98, o legislador especificou essa responsabilidade penal da pessoa jurídica. Assim, temos no Brasil previsão constitucional e legal. Impossível, pois, cogitar de eventual inconstitucionalidade, como ofensa a outros princípios previstos explícita ou implicitamente na Carta Magna. Se a própria Constituição admite expressamente a sanção penal à pessoa jurídica, é inviável interpretar a lei como inconstitucional, porque…

cinco anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Supremo Tribunal Federal. (D) Somente pelo voto de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (E) A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos e…

primeira é sustentada por doutrinadores de renome como o Damásio e o próprio Luiz Flávio Gomes. A primeira entende pela inconstitucionalidade desse dispositivo. Essa orientação é minoritária na jurisprudência. Há quem entenda que essa proibição viola primeiramente o princípio da igualdade. Esse é o principal argumento utilizado pelos que defendem a tese da inconstitucionalidade do art. 41. Isso porque proíbe a aplicação da Lei 9.099/95 tão só aos crimes praticados…

autoria na polícia e em juízo. Foram ouvidos no processo dois policiais militares que afirmaram terem atendido à vítima e visto quando ela conversava com a namorada, Maria, mas disseram que não chegaram a conversar com a vítima ou com sua namorada. A arma não foi encontrada. A morte foi demonstrada por laudo pericial. Indagados, os jurados responderam: a) por quatro votos a três, que João desferiu os tiros na vítima Antonio, causando-lhe ferimentos; b) por cinco votos a dois, que os…

tratamento diferenciado, elas são ultrativas segundo o Código penal. Ultrativas, continua vigorando mesmo depois da cessação. Vale ap[os a cessação de sua vigência para efeitos dos crimes prraticados dirante sua vigência. Alguns autores defendem a inconstitucionalidade dessas leis por conta do principio de retroatividades como o Juarez Cirino. Direito Penal (23/03) PROF.: Marcus 1) Considerações iniciais: 2) Território nacional: é o âmbito espacial sujeito apo poder…

garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a aplicação retroativa daquela norma. Ausência de razoabilidade. Inconstitucionalidade. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.07.594985-9/002 na Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.07.594985-9/001 -…

DESTA CORTE. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A turma entendeu pelo reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando…