Inconstitucionalidade Porte Arma

à integridade física ou psicológica da mulher; caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em 1/3. O juiz poderá conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida. Modifica a ação penal no crime de lesão corporal leve, que passa a…

podendo elas desistir da ação processo (princípio da indisponibilidade). No que se refere à situação das partes, releva destacar o princípio da igualdade, pelo qual se procura manter o equilíbrio entre a acusação e a defesa, a chamada “paridade de armas” e, assim, o réu precisa de pessoa habilitada como advogado para fazer sua defesa, tendo igualmente em seu favor o princípio da liberdade processual, podendo escolher o seu advogado e os meios de prova que irá utilizar em sua defesa,…

Direito Constitucional no Brasil Luis Roberto Barroso www.professorflaviomartins.net.br [17] processos objetivos, nos quais se veiculam as ações diretas . De 1988 até abril de 2005 já haviam sido ajuizadas 3.469 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn), 9 Ações Declaratórias de Constitucionalidade e 69 Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Para conter o número implausível de recursos extraordinários interpostos para o Supremo Tribunal Federal, a Emenda…

constitucionalidade I) em ações de sua competência originária (CF, art. 102, I), II) por via de recurso extraordinário (CF, art. 102, III) e III) em processos objetivos, nos quais se veiculam as ações diretas17. De 1988 até abril de 2005, já haviam sido ajuizadas 3.469 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), nove ações declaratórias de constitucionalidade e 69 argüições de descumprimento de preceito fundamental. Para conter o número implausível de recursos extraordinários…

imediato atendimento a vítima. O art. 22 permite que o juiz aplique de imediato, se constatada prática da violência doméstica contra a mulher, algumas medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: Suspensão da posse ou restrição do porte de armas; com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826/03, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas, entre as quais podemos citar: a aproximação e contato…

sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44, ambos da Lei…

Administrativos. Além das competências citadas anteriormente, a Mesa Diretora também é responsável pela prestação de conta do Poder Legislativo, propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, adotar providências no sentido de cumprir decisão judicial em mandato de injunção ou ação de inconstitucionalidade, adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado, contra ameaça ou a…

originária (CF, art. 102, I), (ii) por via de recurso extraordinário (CF, art. 102, III) e (iii) em processos objetivos, nos quais se veiculam as ações diretas16. De 1988 até abril de 2005 já haviam sido ajuizadas 3.469 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), 9 ações declaratórias de constitucionalidade e 69 argüições de descumprimento de preceito fundamental. Para conter o número implausível de recursos extraordinários interpostos para o Supremo Tribunal Federal, a Emenda…

(art. 102, I, da CF/1988), (ii) por via de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988) e (iii) em processos objetivos, nos quais se veiculam as ações diretas. 16 De 1988 até abril de 2005 já haviam sido ajuizadas 3.469 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), 9 ações declaratórias de constitucionalidade e 69 argüições de descumprimento de preceito fundamental. Para conter o número implausível de recursos extraordinários interpostos para o Supremo Tribunal Federal, a EC…

autoria na polícia e em juízo. Foram ouvidos no processo dois policiais militares que afirmaram terem atendido à vítima e visto quando ela conversava com a namorada, Maria, mas disseram que não chegaram a conversar com a vítima ou com sua namorada. A arma não foi encontrada. A morte foi demonstrada por laudo pericial. Indagados, os jurados responderam: a) por quatro votos a três, que João desferiu os tiros na vítima Antonio, causando-lhe ferimentos; b) por cinco votos a dois, que os…