Inconstitucionalidade Porte Arma

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RIO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Com alterações e revogações assinaladas no texto, índice remissivo por assunto, quadro das representações por inconstitucionalidade e emendas à lei Texto atualizado até a Emenda n.º 20/2009 Segunda edição revista e ampliada Rio de Janeiro 2010 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Prefeito EDUARDO PAES…

conflito com a Carta Federal. c) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade. d) o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um…

autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. Bilhete do Metrô => TARIFA Carteira de Habilitação => TAXA O Valor do Porte de Arma => TAXA A Taxa não pode ter base de cálculo idêntica à dos impostos.(§ 2º do art. 145 da CF/88). Ex.: Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), Taxa de Iluminação Pública (TIP), Taxa de Incêndio, Taxa de…

(Poder Judiciário), que pode verificar na ação abuso de Poder, caracterizado pelo excesso de poder ou mesmo desvio de finalidade, tonando o ato praticado ilegítimo. Como exemplo de ato praticado discricionariamente, citamos aqui a autorização para porte de arma para o servidor Policial Militar, que deve passar pelo crivo do seu comandante imediato, que em tese possui maior contato com o mesmo e conhece o potencial e a necessidade do servidor adquirir material bélico para sua defesa…

física ou psicológica da mulher; caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em 1/3. O juiz poderá conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida. Modifica a ação penal no crime de lesão corporal leve, que…

nos crimes de tráfico de entorpecentes, é considerado inconstitucional por diversos eminentes penalistas. Além disso, ressalta o decano, o STF já declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo virtualmente idêntico, o artigo 21 da Lei 10.826/03, que veda a concessão de liberdade provisória para os acusados por porte ilegal de arma de fogo. A proibição apriorística de concessão de liberdade provisória não pode ser admitida, sustenta Celso de Mello, “uma vez que se revela manifestamente

regulamentadora que torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania, cabe ao poder judiciário estabelecer norma que resolva o caso concreto) e a ação de inconstitucionalidade por omissão (cabível quando haja omissão de medida necessária para tornar efetiva norma consitucional). DISCIPLINAR É o poder que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores…

pública: falsificação de documento particular e falsificação ideológica; f) Contra a Administração Pública: desacato e evasão mediante violência contra a pessoa; g) Referente a Tóxicos: tráfico e/ou uso de entorpecentes; h) Porte de armas; Contravenções Penais: Porte de arma branca via de fato, direção perigosa; i) Crimes ambientais: pesca com explosivo. Visto isso, pode-se perceber que crimes praticados por adolescentes, não fogem aos crimes cometidos pelos adultos, fica claro…

mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário; II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental; III. Embora seja possível o controle de…

Elaborar peça apta a solucionar a situação de A. PROBLEMA 5 Carlos, funcionário público municipal, estava em sua casa dormindo, na noite de 10 de março do ano passado, quando escutou um barulho na sala de jantar. Alertado pelo ruído, muniu-se de sua arma calibre 38 e, ao descer, viu um indivíduo alto e forte que revirava um armário. Amedrontado, Carlos efetuou um disparo atingindo o ladrão, na altura do peito, que, não resistindo, veio a falecer. Processado por infração ao art. 121 do…