Inconstitucionalidade Porte Arma

do candidato. 5.16. Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra. 5.17. É vedado o ingresso de candidato no local de prova portando arma de fogo ou objetos similares de cunho cortante, perfurante ou contundente, mesmo que possua o respectivo porte. 5.18. É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na…

violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (...).” A nova forma de aquisição de propriedade: a…

o art. 28, ambas as condutas devem ser levadas ao conhecimento do Juizado Especial Criminal, por imposição constitucional (art. 98, I, CF/88). Tal como ocorre com as infrações penais de menor potencial ofensivo, nas condutas previstas no art. 28 (porte ou plantação para consumo próprio), “não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo…

de Veracidade e de Legitimidade dos atos Atos administrativos são editados pela administração para que ela possa tutelar o interesse público, ou seja, para que ela possa movimentar a máquina administrava. Exemplo: Multa, CNH, Autorização para Porte de Arma e etc... A presunção tem relação direta com os atos. Veracidade: Presume-se que os fatos são verdadeiros. Cabe ao administrador provar algo contrário, ou seja, essa veracidade é a favor da administração. Legitimidade: Presume-se…

CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 6.ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA E, NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. Classe do Processo : 2007 07 1 005335-6 APR - 0005335-66.2007.807.0007 (Res.65 - CNJ) DF Registro do Acórdão Número : 374423 Data de Julgamento : 20/08/2009 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : MARIO MACHADO Disponibilização no DJ-e: 18/09/2009 Pág. : 177 Ementa PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. A TIPICIDADE. TEORIA DA…

setembro/2011, quando a corregedora do conselho, ministra Eliana Calmon, disse que havia "bandidos escondidos atrás da toga", em protesto contra o risco de o CNJ ser esvaziado. 3  A decisão de ontem foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em novembro de 2010 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).  A entidade contestou artigos da Resolução 135 do CNJ, que fixou regras para unificar a fiscalização dos tribunais e da atividade dos…

Governador a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado: inconstitucionalidade na medida em que, invadindo a autonomia dos Estados para dispor sobre sua organização administrativa, impõe dar a cada uma das duas corporações policiais a hierarquia de Secretarias e aos seus dirigentes o status de secretários.” (ADI 132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30/05/03) 50. A guarda municipal pode ter porte de armas? Explique? R. Em regra não, pois cabem as…

ineficácia legislativa e morosidade judicial.31 Sendo assim, Freitas32 aduz que o nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia que foi invadida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira tentativa, com arma de fogo, abandonar- a paraplégica e na segunda por eletrocução e afogamento. Enfatiza- se que o réu só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou exclusivamente dois anos em regime fechado. Dessa forma, Santin33 aduz…

o aumento desordenado dos bairros populares (favelas), sem infraestrutura básica, educação de baixa qualidade, falta de sistema de saúde e saneamento, ausência de segurança pública e conseqüente domínio de facções criminosas que traficam drogas e armas, além de cometerem toda sorte de violências. Paradoxalmente, essas favelas se encontram, em sua maioria, próximas dos bairros luxuosos, onde os incluídos do sistema ostentam os fetiches do consumismo, numa afronta àqueles que se quer tem o…

aquele que é surpreendido em flagrante, está praticando ou acaba de praticar a ação criminosa, como também aquele que é perseguido, logo após a prática da conduta criminosa, bem como aquele que é encontrado, logo depois com bens, papéis, instrumentos, armas, que façam presumir ser o autor do fato criminoso. A doutrina e a jurisprudência reconhecem algumas espécies de flagrante, tais como: a) flagrante facultativo; b) flagrante obrigatório; c) flagrante próprio ou real; d) flagrante…