Inconstitucionalidade Porte Arma

efeitos diante das sanções penais previstas no Código Penal Militar, que atualmente contradizem o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais princípios relacionados à proteção do menor infrator, inclusive com alguns estudiosos defendendo a inconstitucionalidade material do referido código repressivo, com relação ao tema em questão. Uma pergunta urge dento desta seara: o adolescente integrante de força militar, portanto sujeito às normas penais militares, ao cometer um delito…

exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e…

porquê de não reduzir a maioridade penal no Brasil, precisamos deixar claro que o jovem, criança ou adolescente, precisa de ajuda e instrução, não de punições que podem seu crescimento e desenvolvimento como humano. Partiremos de uma visão da inconstitucionalidade prevista para tal ação, até uma visão mais humanística acerca do assunto, já que é princípio fundamental de nossa constituição, a manutenção da segurança da população para com isso manter o bem estar social. Frente aos…

no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis; IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 211) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único2 do artigo 21); V - para averiguação de ilícito. § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. §

para se formar na frente contra a pobreza, na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. E por conseguinte, tem-se o principio da garantia do direito da greve, no art. 9º, da CF/88, de tal modo que, sendo a greve a arma mais eficaz do trabalhador na obtenção de melhoria em suas condições de vida, inquestionável é sua auto-aplicabilidade. Como direito fundamental de natureza instrumental que é o direito a greve, compete então aos trabalhadores em geral…

Quadro 5: Exigências para que empresas e vigilantes exerçam atividades de segurança privada ............................................................................................................................................. 125 Quadro 6: Armas permitidas por atividade ................................................................................. 142 Quadro 7: Fluxograma do processo administrativo punitivo da segurança privada ................... 160 GRÁFICO Gráfico 1:…

conhecida como “Lei Maria da Penha”, cuja edição tem gerado intensa discussão. Tem por objetivo mostrar que a Lei afronta os princípios constitucionais da igualdade (isonomia) e da proporcionalidade, sendo, portanto, passível de vício de inconstitucionalidade, posto dar maior proteção à integridade física e moral da mulher no seio da relação conjugal, em detrimento da do homem. Trata, outrossim, de outros aspectos jurídicos adotados pela novel legislação, perpassando pela análise…

cuidadosamente todas as questões e marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolher. Durante a realização da prova não são permitidos a comunicação entre os candidatos, o porte de arma e utilizar-se de telefone celular para qualquer fim, pager, pontos eletrônicos ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, palms, tablets ou similares. Não é permitida a consulta a livros,…

01. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, a) o tempo médio despendido pelo empregado deverá ser fixado obrigatoriamente através de sentença normativa, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. b) o tempo médio despendido pelo empregado não poderá ser fixado, por meio de acordo ou convenção coletiva, tratando-se de norma de caráter público vedado pela…

trânsito nas grandes cidades. Aliado a isso, a imprudência, o destemor das sanções Administrativas e, por conseguinte as penais, o uso indiscriminado de drogas ditas lícitas, e as ditas ilícitas, fizeram com que o indivíduo passasse a ser sua própria arma e a de outrens, porque não raras vezes, esta discrepância social, causa lesões, muitas vezes irreversíveis, quando não a morte de pessoas inocentes. Podemos considerar esses fenômenos geradores de violência e de morte mais…