Inconstitucionalidade Porte Arma

Guimarães Carlos Alberto Carvalho 2011083901 Giovanna S. Monteiro de Andrade 2013065080 Karoline Zulato 2012153156 Guarulhos TEMA APRESENTADO NA ÁREA DE DIREITO PENAL TEMA PROPOSTO - Defensores da legalização do porte e consumo da maconha ajuízam Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra medidas tomadas pelos órgãos de segurança para evitar a realização da “Marcha da Maconha”. Os manifestantes pretendem manifestar-se publicamente…

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à

Aumento ou Diminuição da Pena - A lei diz o quanto reduz e o quanto aumenta. - Causa de diminuição variável Ex: Tentativa: 1/3 a 2/3 - Causa de aumento variável: Ex: Roubo (art. 157,§2º): 1/3 a ½ - Causa de aumento. I. Emprego de armas - II. Concurso de agentes Obs: Qualificadora: é uma circunstância que gera um novo preceito secundário do tipo penal, ou seja, uma nova pena cominada. (é utilizada na 1ª fase). ***Concurso entre Causas de aumento e de diminuição: Não cabe

CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. RELATOR :…

resíduos sólidos, combate a vetores, inclusive em áreas de ocupação irregular e encostas de morros, e destinação final do lixo; f) transporte coletivo; VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, integrantes da Administração Pública direta, destinadas a:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 2003, publicada no DCM de 28.11.2003) a) proteger seus bens, serviços e instalações; b) organizar, dirigir e…

verdade, é matar alguém. Por conta disso, há quem sustente a inconstitucionalidade deste art. 302, por violação ao princípio da taxatividade, que é um corolário do princípio da legalidade. Há quem sustente, que essa descrição genérica, que não prevê a conduta e narra o nome do crime, é inconstitucional por violação ao princípio da taxatividade. Essa tese é isolada e não é aceita pelos tribunais. Jamais foi declarada a inconstitucionalidade do art. 302. Essa tese fica aí como registro…

proteger a população, a Polícia Militar tem poderes para: abordar e revistar pessoas que cometam algum ato suspeito; prender pessoas, desde que em flagrante (que tenham cometido o crime naquele momento) ou com ordem do juiz; empregar força e usar armas de fogo, mas apenas quando for ameaçado e de maneira proporcional à ameaça sofrida. Abordagem é o ato de aproximar-se e interpelar uma pessoa a pé, motorizada ou montada com o intuito de identificar, orientar, advertir, assistir,…

Ademais, escapa ao entendimento da CLR de que, não é porque está prescrito nos regimentos universitários, que presume-se ser legal. A legalidade não se restringe à forma, mas advém do seu fundamento de validade. Que nos digam as ações diretas de inconstitucionalidade que povoam nossos tribunais. Desvirtua-se o significado de “opinar”, ao se considerar o prisma aqui defendido pelo parecerista de que a CERT é um órgão da Reitoria e somente a ela deve se reportar, sequer dando ciência ao…

da verdade real, é mister que seja declarada, pela via difusa, a inconstitucionalidade do artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a sustentação do órgão do Ministério Público está circunscrita, com a alteração advinda da Lei n. 11.689/08, à sentença de pronúncia, por conseguinte, tornar-se um paradoxo a proibição da leitura da referida sentença. Ademais, a doutrina vem se posicionando pela inconstitucionalidade da norma supramencionada, vez que estar-se-á tolhendo…

Associação Amigos das Sementes, que possui membros em toda região amazônica, inclusive no Peru, Colômbia e Venezuela. Há mais de 10 anos, Santiago Gúzman realiza o transporte de sementes medicinais entre diversas localidades em seu avião de pequeno porte. Em 20 de outubro de 2004, quando partia da Colômbia para a Ilha de Marajó, Estado do Pará, Santiago e seu co-piloto, Antônio Gonzales foram as primeiras vítimas da Lei do Tiro de Destruição, mais conhecida como Lei do Abate. Ao…